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quarta-feira, 14 de agosto de 2013

AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI DISCUTIR MODELO DE CONDOMÍNIO FECHADO


Amanhã quinta-feira (15/08), a Secretaria de Regularização de Condomínios vai realizar audiência pública para discutir a minuta do Projeto de Lei Complementar que trata do modelo de condomínios fechados. A proposta está sendo elaborada em parceria com representantes da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), com participação da Ordem dos Advogados (OAB). Segundo a secretária Regina Amaral, se aprovado, os projetos de regularização de condomínios poderão ser aprovados como condomínios fechados. "O PLC irá recepcionar a Lei Federal 4.591/1964, que trata dos condomínios fechados. Para os condomínios novos, já existe uma lei distrital. É a Lei 710. Agora, estamos trabalhando na elaboração de uma lei distrital para amparar os condomínios já implantados”, explica a titular da Pasta. Até agora, os projetos têm sido analisados e aprovados como loteamento aberto, isto é, sem a previsão de muros e de portarias. Após o registro, as ruas, parques e praças passam a ser públicas, de propriedade do Governo. “Os moradores não querem esse modelo e, atendendo aos anseios da comunidade, estamos, desde o início do ano, trabalhando para construir uma legislação que ampare a modalidade de condomínio fechado", explicou a secretária. A representante da Sercond fez questão de diferenciar a lei sancionada este mês pelo governador Agnelo desta proposta. "A lei sancionada este mês permite a manutenção dos muros e portarias até o registro do loteamento em cartório. O registro do parcelamento em cartório não é feito como condomínio fechado e para que se mantenham fechados é necessário uma autorização do Estado", explicou. Com a aprovação da lei de condomínios fechados, os condôminos terão que arcar com todos os custos de execução e manutenção de infraestrutura do residencial como, por exemplo, , limpeza das vias e outras áreas comuns interna, custo com energia elétrica, água potável, esgoto e drenagem de águas pluviais e a coleta de lixo, “porque toda a área do perímetro do condomínio é particular e pertence aos condôminos”. A secretária Regina explica que a Sercond vai realizar três audiências públicas para discutir o assunto com a comunidade. Local da audiência: 15 de agosto, às 19h, no auditório da Sercond , W-3 Norte, quadra 509, Ed. Nazir I, cobertura. Maiores informações e minuta do PLC no site: www.sercond.df.gov.br ENTENDA MELHOR: Os parcelamentos podem ser aprovados: 1. Com base na Lei Federal 6.766/1979 (lei de parcelamento de solo) . No DF, a Lei Distrital 992/1995 recepcionou a lei federal. . No DF, a Lei Distrital 869/2013 autoriza as manutenção de muros e portarias. 2. Com base na Lei Federal 4.591/1964 (lei de condomínio fechado) . No DF, a Lei Distrital 710/2005 permite que NOVOS residenciais sejam aprovados como condomínios fechados – NOVOS . No DF, não existe uma lei que permita os residenciais IMPLANTADOS serem regularizados como condomínios fechados. (MINUTA DO PLC que está sendo elaborado).


Fonte: Sercond

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