Nota Legal: Bom para arrecadar. Ruim para o contribuinte
Exemplo de fora
Uma auditoria do Tribunal de Contas do DF indica
que o programa Nota Legal é um sucesso no aumento da arrecadação tributária. E
poderia ser muito melhor, se a Secretaria de Fazenda do DF adotasse medidas
para desburocratizar a operação e democratizar o acesso dos benefícios. Os
números levantados pelos técnicos são incontestáveis. Em 2006, 7,594 milhões de
notas fiscais foram emitidas. Em 2013, com o programa em vigor, houve aumento
impressionante, para 398,5 milhões de registros de compras no varejo, com ou sem
identificação do consumidor. O crescimento foi superior a 5.000%. ...A evolução
da arrecadação do ISS e do ICMS tem demonstrado a vantagem ao poder público. Em
2008, o governo recolheu quase R$ 990 milhões no varejo. Em 2013, o montante
girou em torno de R$ 1,8 bilhão, de acordo com os gráficos da auditoria.
Ruim para o contribuinte
No que se refere aos benefícios ao contribuinte, o
Programa Nota Legal ainda tem muito a melhorar, segundo a auditoria do Tribunal
de Contas do DF, aprovada em plenário por unanimidade, em 14 de abril. Os
conselheiros determinaram que a Secretaria de Fazenda reforce a fiscalização,
faça avaliações esporádicas e mire-se no exemplo dos programas Nota Fiscal
Paulista e Paulistana para ampliar o interesse ao Nota Legal, especialmente nos
contribuintes de baixa renda. A ideia é que sejam realizados sorteios com
bilhetes emitidos a partir das notas fiscais — como ocorre, por exemplo, nos
shoppings em datas comemorativas.
Exemplo de fora
Em São Paulo, a cada R$ 100 em notas fiscais, o
consumidor ganha um bilhete eletrônico para concorrer aos prêmios. Já na
capital paulista, bastam R$ 50 para entrar na disputa. A auditoria do Tribunal
de Contas do DF cita também como modelo o programa Fatura da Sorte, de
Portugal, que promove um sorteio mensal de automóveis com base nos documentos
fiscais emitidos em transações comerciais. O relator do processo é o
conselheiro Paulo Tadeu (foto).
Fonte: Por Ana Maria Campos, Correio Braziliense -
23/04/2015
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