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Secretaria de Estado da Casa Civil - DF

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

População terá mais tempo para opinar sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo



A Secretaria de Gestão do Território (Segeth) prorrogou até o dia 19 de agosto a consulta online para ouvir a população do DF a respeito da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A secretaria disponibilizou no seu site a minuta do texto para ampliar a participação social nos debates, que já estão acontecendo com representantes da sociedade civil por meio de uma Câmara Técnica que se reúne periodicamente.
 

A LUOS é um instrumento fundamental para a definição do espaço urbano nas cidades. Com ela, os moradores podem se expressar, por exemplo, sobre a possibilidade de aumento na altura das edificações nas áreas residenciais, inclusão de atividades comerciais e definição dos serviços permitidos perto de casa.

 
Além da consulta online e os trabalhos da câmara técnica, a minuta ainda será submetida à audiência pública antes de ser encaminhada para o Governador que apresentará o projeto à Câmara Legislativa do DF.
 

Benefícios

Com sanção da LUOS, a expectativa é que diversas regiões administrativas passem por um processo de dinamização econômica, com atividades e serviços regulamentados, já que a LUOS trata das ocupações e usos permitidos. Com isso, os moradores contarão com benefícios como a formalização e aumento dos postos de trabalho.
 

Para a coordenadora de Gestão Urbana da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, Moema Pereira Rocha de Sá, é imprescindível que os cidadãos opinem, pois a lei terá impacto no dia a dia da população, principalmente de quem vive em regiões sem plano diretor local — instrumento de política de desenvolvimento urbano e territorial de cada região administrativa.

 
A consulta pública é on-line e pode ser feita por qualquer pessoa, quantas vezes forem necessárias. Para participar, é necessário fazer o cadastro antes de ter acesso ao formulário, que precisará ser preenchido.
 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Gestão do Território e Habitação
ascom@segeth.df.gov.br

 

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