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Secretaria de Estado da Casa Civil - DF

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

CLDF/ EDUCAÇÃO


Câmara Legislativa aprova projeto que permite reeleição de diretores de escolas
Reeleição pode valer para este ano

 A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (20) o Projeto de Lei nº 1.255/2016, que assegura a candidatura dos atuais diretores de escolas públicas à reeleição. A proposta do Executivo, que agora segue à sanção do governador Rodrigo Rollemberg, modifica a legislação que estabeleceu a gestão democrática no sistema público de ensino, permitindo que diretores, vice-diretores e membros dos conselhos escolares de escolas públicas possam concorrer à reeleição no processo eleitoral previsto ainda para este ano.

O texto final foi aprovado por unanimidade pelos 14 deputados presentes. O deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, defendeu a aprovação do projeto, que considerou legal e necessário para a continuidade do funcionamento das escolas. Segundo ele, na última eleição, um quarto das escolas não tiveram candidatos e o quadro hoje é ainda menos favorável. Sem a possibilidade de reeleição, na avaliação do distrital, muitas escolas não teriam como escolher seus gestores. “Os gestores têm que ser escolhidos pela comunidade escolar”, completou.

O deputado Chico Vigilante (PT) criticou a demora do GDF em encaminhar a proposta para o Legislativo. Para ele, o governo tem dificuldade para lidar até com temas positivos. Já Wasny de Roure (PT) considerou que a medida é um reconhecimento ao trabalho que vem sendo feito pelos diretores e que precisa ter continuidade. Também defenderam a possibilidade de reeleição dos diretores os deputados Joe Valle (PDT), Chico Leite (Rede) e Cláudio Abrantes (Rede).

Refis

Na sessão desta terça-feira, os deputados também iniciaram a discussão do Projeto de Lei nº 1.259/2016, do Poder Executivo, que prorroga até 16 de dezembro de 2016 o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF), mas a votação acabou sendo adiada. Os empresários com dívidas de impostos que aderirem ao Refis vão ganhar o perdão das multas, o que representa uma perda de aproximadamente R$ 120 milhões, mas é considerado pelo governo como um incentivo para aumentar a arrecadação.

O deputado Wasny de Roure se manifestou contra o projeto, que segundo ele, “alimenta a irregularidade e a ilegalidade”. Já o deputado Agaciel Maia (PR), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), disse que o projeto é necessário para aliviar o setor produtivo e permitir ao governo melhorar suas receitas. “A situação hoje é grave e as empresas estão fechando suas portas por causa da crise econômica e da pesada carga tributária”, assinalou.

(*) Fonte Ricardo Callado /blog do Callado - Foto Carlos Gandra

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