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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

CLDF


Câmara aprova projeto que proíbe interrupção de obras em mudanças de governo

A Câmara Legislativa aprovou, na madrugada da última sexta-feira (16), um projeto de lei que garantirá que obras contratadas via licitação, que já tenham sido homologadas e seguido todo o trâmite legal, tenham que, obrigatoriamente, ser concluídas.

A ideia é evitar a comum interrupção de obras no caso de mudanças de governo. O PL 1345/2016, de iniciativa do deputado Claudio Abrantes (Rede), altera uma Lei já existente, 969/1995, e vale para toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, seja de fundações, autarquias, secretarias de Estado ou administrações regionais.


O PL 1345/2016, é de iniciativa do deputado Claudio Abrantes (Rede).
“Essas obras contratadas e abandonadas, além do enorme desperdício de dinheiro público, frustram uma população que está acompanhando e contando com aquele benefício", defendeu Abrantes.

Com a aprovação do PL, a interrupção de obras só será permitida por interdição judicial, em função de embargos ou interdições do poder público e com pedido do Executivo justificado e aprovado por maioria absoluta da Câmara Legislativa.

De acordo com o distrital, o PL garante também que seja incluída na Lei Orçamentária Anual recursos para a obra até o ano previsto de seu fim e crime de responsabilidade para os gestores que não seguirem a legislação.

"A cada troca de governo sempre nos deparamos com o abandono de legados do outro governante. São obras que ficam paradas, têm material roubado, destruído, viram invasões. É o nosso dinheiro que é jogado fora", concluí o parlamentar.

O texto segue agora para sanção do governador.

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