CLDF: Lei dos Concursos deve ser votada nesta quarta-feira

A Câmara Legislativa deve apreciar nesta quarta-feira (29) o projeto de lei nº 964/2012, do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, conhecido como Lei Geral dos Concursos, que tramita em conjunto outros dois projetos dos deputados Dr. Michel (PSL) e Eliana Pedrosa (PSD), que tratam do mesmo tema.

Pela manhã, o projeto deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), última a se manifestar sobre a matéria. E à tarde, a proposta estará na pauta de votações da sessão ordinária, conforme anunciou nesta terça-feira o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT).

O projeto chegou a ser colocado em votação na terça-feira, mas a votação terá que ser refeita porque ele ainda não foi analisado pela CAS. O Distrito Federal poderá ser a primeira unidade da Federação a contar com uma legislação específica para a regulamentação dos concursos públicos, que envolvem aproximadamente 300 mil interessados.

O projeto é baseado em propostas anteriormente apresentadas pelo deputado Chico Leite (PT), em 2005, conforme salientado pelo governador Agnelo Queiroz na mensagem de encaminhamento do texto. Leite acredita que a nova legislação vai evitar problemas recorrentes em seleções públicas, como a repetição de questões já cobradas em outros exames, o direcionamento de provas e o desrespeito ao direito de impetrar recursos.

O texto final que está em análise contempla ainda sugestões feitas pelo deputado Professor Israel Batista (PEN), como, por exemplo, a obrigatoriedade de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade do concurso, intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e a realização da prova e a proibição de duas seleções do GDF no mesmo dia.

Por Luís Cláudio Alves - CCS/CLDF/ Foto Divulgação.