MPDFT entra com ação contra
decreto que “desregularizou” condomínio
Norma da Câmara
Legislativa que anulou decreto do Executivo de regularização do Solar de
Athenas é inconstitucional, dizem procuradores
(*) Ricardo Taffner
O Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou, em 2 de agosto,
com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto da Câmara
Legislativa que anulou a regularização fundiária do Condomínio Solar de
Athenas, no Setor Habitacional Grande Colorado, em Sobradinho. O processo foi
distribuído para a desembargadora Carmelita Brasil, do Tribunal de Justiça
local (TJDFT). Associação de moradores e empresa travam, há 10 anos, disputa
sobre a propriedade das terras.
O Decreto Legislativo
nº 2.189, de 12 de janeiro de 2018, manteve acesa a briga entre os dois lados
ao derrubar outro decreto (nº 36.139), este do Executivo, assinado pelo então
governador Agnelo Queiroz (PT), em 15 de dezembro de 2014. A edição da norma
pelo petista regularizou o Solar de Athenas, mas a ação dos deputados, três
anos depois, tornou nula a medida.
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| MPDF - ADI impetrada pelo MPDFT aponta inconstitucionalidade do decreto legislativo |
Para o
MPDFT, a Câmara Legislativa errou ao legislar indevidamente sobre uma matéria
de iniciativa privativa do Executivo. A ADI 2018.00.2.005864-4 – assinada pelo
procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, e pela promotora de Justiça
adjunta, Selma Leão Godoy – aponta que a iniciativa dos distritais gerou
insegurança jurídica aos interessados, os quais “foram surpreendidos com a nova
legislação, que acabou por ‘desregularizar’ o referido assentamento”.
Diante
disso, o Ministério Público pediu a suspensão cautelar da eficácia do decreto
legislativo, além da inconstitucionalidade da norma.
A
Urbanizadora Paranoazinho (UP) busca, desde 2008, a legalização de 54
condomínios do Grande Colorado. A empresa comprou os direitos de espólio da
família de José Cândido de Souza, falecido em 1937, que incluía uma fazenda em
Sobradinho de cerca de 1,6 mil hectares, onde estão distribuídos os 6 mil lotes
da região.
Rito legal
Além de
adquirir as terras, o diretor-presidente da urbanizadora, Ricardo Birmann,
explica que a empresa atuou junto aos órgãos do Distrito Federal para conseguir
a regularização, obteve o licenciamento ambiental e a aprovação urbanística
pelo Conselho de Meio Ambiente (Conam) e pelo Conselho de Planejamento Urbano
do Distrito Federal (Conplan). “Por todos esses anos, percorremos todo o rito
legal necessário e vencemos as batalhas judiciais, sempre com o acompanhamento
do próprio Ministério Público”, explica o diretor.
Birmann
refere-se às ações protocoladas pela Associação dos Proprietários de Fração
Ideal no Condomínio Solar de Athenas (ProAthenas). O grupo de moradores entrou
com pedidos de usucapião das terras e de suspensão do processo de regularização,
mas ainda não obteve êxito em nenhum dos requerimentos. “Essas pessoas
adquiriram lotes de grileiros ou de indivíduos que não tinham direito sobre os
terrenos. É uma minoria que está resistindo e não quer a legalidade”, argumenta
o diretor.
Moradores
O Solar tem
387 lotes, dos quais 342 são residenciais. Desses, a UP afirma ter assinado
contrato com 211, o que corresponde a 54% do total. Mas o presidente da
ProAthenas, Nilcélio Nunes da Silva, contesta esses dados. Segundo ele, pelo
menos 200 moradores fazem parte da associação e não aceitaram a proposta da
empresa.
Solar de
Athenas está dividido em 387 lotes, dos quais 342 são residenciais
Nilcélio, ou
professor Nil, como é chamado, argumenta que os atuais moradores estão na
região há três décadas e que, em 1989, compraram o direito às terras de um
herdeiro legal de José Cândido, de nome Tarcísio Márcio Aslonso. “Ele ficou de
passar para nós as escrituras definitivas, mas nunca fez isso. De repente,
aparece uma empresa dizendo ter comprado tudo e quer que a gente pague de novo
por nossas moradias. Isso é, no mínimo, uma ilegalidade”, diz.
Professor
Nil alega, ainda, que os próprios moradores são os responsáveis por toda a
infraestrutura do condomínio. Eles investiram na construção dos muros,
guaritas, vias, praça e na iluminação pública. Para o presidente, a aprovação
do decreto aconteceu no apagar das luzes da gestão passada e não levou em consideração
a opinião da população local.
O valor
cobrado pela UP aos moradores é de R$ 65 o metro quadrado. “Está abaixo do
praticado pelo mercado e até do preço cobrado pela Terracap”, defende Birmann.
Na região do Grande Colorado, da qual faz parte o Solar de Athenas, já foram
regularizados os condomínios Vivendas Friburgo e Mansões Colorado, nos quais
95% e 74% já assinaram com a UP, respectivamente.
Procurada, a
Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa disse que só poderia se pronunciar
após conhecer o inteiro teor da ação.
(*) Fonte: Ricardo
Taffner/Metrópoles
