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quinta-feira, 23 de setembro de 2021

SOBRADINHO / REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 Aprovada regularização do lote da Escola Classe 05 em Sobradinho

 Iniciativa atende a uma demanda de 29 anos da comunidade local

 Depois de 29 anos de espera, a área ocupada pela Escola Classe 05, na Quadra 9 de Sobradinho, finalmente poderá ser ampliada e regularizada, o que beneficiará os 650 alunos do ensino fundamental que utilizam o espaço para diversas atividades.

 

Tudo graças ao projeto urbanístico de parcelamento do solo elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que foi aprovado pelo Decreto n° 42.523. A norma foi assinada pelo governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (21). 

Área tem quadra poliesportiva e é onde ocorre o recreio dos alunos

 

Como a escola ocupa uma área maior que o lote criado pela planta registrada em cartório, a proposta da Seduh foi ampliar o terreno, que passará dos atuais 5.245 m² para 9.896,25 m². Além disso, a Praça de Esportes próxima foi mantida aberta para uso da quadra pela comunidade.

 

“Com a ampliação do lote, a área é regularizada e a escola conseguirá obter aprovação de projetos de reforma para atendimento da legislação de acessibilidade e incêndio, bem como para atualização e melhorias das edificações existentes”, informou a diretora de Parcelamento do Solo da Seduh, Eliane Monteiro.

 

Para a diretora da Escola Classe 05, Inara Almeida, a regularização da área foi uma vitória para a comunidade escolar. “Sempre utilizamos esse espaço, mas com medo de perdê-lo a qualquer momento. Nele temos a quadra poliesportiva, fazemos eventos, o recreio das crianças, o projeto de educação ambiental. Por isso é uma conquista muito importante”, ressaltou.

 

O projeto urbanístico atende à demanda da população que já se beneficia do equipamento público e que pedia pela regularização do espaço. Na audiência pública sobre o assunto, promovida pela Seduh em novembro do ano passado para apresentar à comunidade o projeto, a população foi favorável à proposta.

 

Próximos passos

 

Com a aprovação pelo Decreto n° 42.523/2021, a Seduh encaminhará o projeto para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), que será a responsável por fazer o registro do imóvel em cartório. Dessa forma, o lote estará totalmente regularizado.

 

Histórico

 

A história da área ocupada pela Escola Classe 05 começou em 1992, quando foi elaborado o projeto urbanístico para regularizar o terreno.

 

O projeto foi revisado e aprovado na época, sendo deferido pelo antigo Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente (Cauma), com a condição de desafetação de área pública. Ou seja, transformar a área que é pública em lote, com a finalidade de regularizar o local ocupado pela escola.

 

Em 1993, foi desafetada a área necessária pela Lei n°484, de 12 de julho do mesmo ano. No entanto, o projeto de parcelamento não foi levado para o registro cartorial.

 

 

Fonte: Leandro Cipriano/ seduhdf

quarta-feira, 22 de setembro de 2021

ACONTECENDO...

 PMDF prende homem com arma de fogo em Sobradinho 

Policiais militares prenderam um homem portando uma arma de fogo nesta segunda-feira (20), por volta das 18h30, em Sobradinho.

 

A equipe do Grupo Tático Operacional (Gtop) realizava o patrulhamento na área quando avistou o homem em atitude suspeita.

 

Durante a abordagem, os policiais encontraram um revólver calibre .32 com 5 munições intactas.

 

O homem foi preso e conduzido à 13ª DP.

 

Fonte: Sergio Aldir/PMDF

segunda-feira, 20 de setembro de 2021

ECONOMIA

Ibaneis manda reduzir ICMS para baratear o preço da cesta básica no DF

A população do DF vai poder comprar 14 itens da cesta básica mais barato, caso a proposta enviada pelo governador Ibaneis Rocha seja aprovada pela CLDF esta semana 

 A redução de 7% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), proposta enviada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), para a apreciação da Câmara Legislativa, irá reduzir o preço de 14 itens da cesta básica no DF.

Com a redução nos preços dos gêneros alimentícios, o poder Executivo local vai deixar de arrecadar R$ 106 milhões por ano para ajudar na alimentação das famílias do Distrito Federal.

A iniciativa do governo que faz parte de um programa de redução de tributos é mais um esforço para combater os efeitos gerados pela pandemia do novo coronavírus, que atingiram a população mais vulnerável, social e economicamente.

“Conseguimos, com muito esforço do nosso secretário de Economia, André Clemente, recuperar o caixa do governo. Passada a fase aguda da pandemia, podemos reajustar para baixo os impostos cobrados do cidadão, para que mercadorias essenciais possam ser compradas a preço menor. É o que estamos fazendo, aumentando o número de produtos que terão ICMS reduzido”, afirma o governador Ibaneis Rocha.

A norma incluirá o macarrão comum cru; os óleos refinados de milho, girassol e algodão; carnes de gado bovino e suína, salgadas, em salmoura, defumadas ou simplesmente temperadas; açúcar cristal e açúcar refinado obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g; manteiga; sardinha e atum em lata e peixe fresco, refrigerado ou congelado.

A proposta também engloba produtos de higiene, como sabões, água sanitária, papel higiênico e absorvente feminino.



Fonte: RADAR DF 

OBRAS / REGIÃO NORTE DO DF / FERCAL

 Fercal vai ganhar uma nova galeria de águas pluviais

Estrutura vai reforçar captação da chuva na rua principal da comunidade do Bananal e representa alívio para cerca de cinco mil moradores

Atendendo a uma antiga demanda dos moradores da comunidade Bananal, na Fercal, o Governo do Distrito Federal (GDF) está construindo uma nova galeria de águas pluviais na rua principal da região. A estrutura possui 35 novas manilhas de um metro de diâmetro, que reforçarão a rede de captação e vazão das águas pluviais, tendo em vista a temporada de chuvas que se aproxima.

A construção da nova galeria de águas pluviais é uma obra direta do GDF, executada por operários da administração regional com a ajuda do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/DF) na cessão das manilhas e maquinário | Foto: Renato Alves

 “Perdi o muro da minha casa na última enchente. Não estava dando vazão, principalmente por causa da água que vinha de outras duas ruas. Estão colocando umas manilhas maiores, o projeto é bem bacana”

Hagarístia Rocha, 36 anos, moradora

De acordo com a administração regional, que está executando a obra em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/DF), os trabalhos já estão 60% concluídos. As manilhas foram instaladas no solo e agora os operários vão iniciar a instalação das caixas de captação e o dispersor das águas pluviais, que serão despejadas no Córrego Bananal.

Para quem mora na região, a obra vai representar um alívio há muito esperado. Hagarístia Rocha tem 36 anos, é atendente de supermercado e conta o prejuízo que teve no ano passado por conta dos alagamentos constantes que a região passava. “Perdi o muro da minha casa na última enchente. Não estava dando vazão, principalmente por causa da água que vinha de outras duas ruas. Estão colocando umas manilhas maiores, o projeto é bem bacana”, avalia.

O administrador regional da Fercal, Fernando Silva, corrobora que a situação era preocupante, mas reafirma o esforço do GDF em solucionar o problema de uma vez por todas. “Era um problema recorrente, e no ano passado, com o recorde de chuvas, tivemos muitos problemas com pontos de alagamento na comunidade. Estamos trabalhando duro para que isso seja resolvido definitivamente”, ressalta.

A comunidade Bananal possui aproximadamente cinco mil moradores e está situada a cerca de 30 quilômetros do centro de Brasília. A construção da nova galeria de águas pluviais do local é uma obra direta do GDF que está sendo executada por operários da administração regional e contou com a ajuda do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/DF) na cessão das manilhas e maquinário.

Além do reforço na captação de águas da chuva, o GDF realizou outras obras que estão ajudando a mudar a cara da Fercal, como a pavimentação em bloquete de 1,2 quilômetro de via na comunidade Queima Lençol e a construção de um muro de arrimo de 260 metros de comprimento por sete de altura no Morro do Piauí. 

Fonte: FLÁVIO BOTELHO, da Agência Brasília, Edição: RENATA LU

ACONTECENDO...

 Celebrando a Esperança

Celebrando a Esperança, neste último sábado dia 18 de setembro de 2021, iniciou-se as comemorações dos 60 anos da chegado dos adventistas a cidade de Sobradinho-DF. 


A igreja, que se localiza na Quadra 12, Área reservada nº 6 (ao lado da CAESB), recebeu seus convidados para uma linda cerimônia de Investidura de Lenço, onde 13 aspirantes a Desbravador, foram investidos, recebendo seus lenços e se tornando desbravadores. Saiba mais sobre os Desbravadores. 

 

Durante a programação também teve início a Semana de Oração – A verdadeira Esperança que , contou com a presença do pastor Alijofran Brandão, presidente da União Central Brasileira. O pastor trouxe uma linda mensagem de esperança que você pode conferir aqui. 

 

A programação encerrou-se com um belíssimo batismo ministrado pelos pastores Alijofran Brandão e Sandro Costa, atual pastor da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Sobradinho-DF. Muitos pais relataram sobre a emoção de participar desse momento tão importante na vida de seus filhos, que na tenra idade, decidiram ser seguidores de Cristo.

 

As comemorações continuaram no decorrer do dia e as 16h aconteceu a ação Palavras de Esperança onde foram distribuídos mais de 6.000 livros gratuitamente a população da cidade de Sobradinho-DF e ao final do dia, próximo às 18h, no estacionamento da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Sobradinho-DF, foi celebrado o aniversário de 60 anos com um delicioso bolo e uma maravilhosa queima de fogos. 

 

Acompanhe nossas redes sociais e nosso site para ficar por dentro de todas as ações, que estão só começando. 

 

Fonte: adventistassobradinho.org.br 

CASO DE POLICIA EM SOBRADINHO

 Com medida protetiva, mulher é vítima de agressão em Sobradinho

Crime aconteceu neste domingo (19), no Grande Colorado. Agressor já soma cinco autuações pela Lei Maria da Penha 

Região do Grande Colorado, onde aconteceu o crime, na manhã deste domingo (19) - CODHAB/DIVULGAÇÃO

Um homem de 40 anos foi preso pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), na manhã deste domingo (19), acusado de agressão à esposa, de 26 anos. O crime aconteceu por volta das 9h, no Grande Colorado, bairro de Sobradinho. A vítima precisou pedir socorro aos vizinhos após ser vítima da violência. O homem, que já tem passagem pela polícia, pode pegar até dois anos de detenção.

De acordo com o delegado Hudson Silva, delegado da 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho), onde foi registrada a ocorrência, a vítima estava sob amparo das medidas protetivas, mas havia reatado o relacionamento com o agressor. "Ela pediu a suspensão das ordens judiciais, mas elas ainda estavam em vigor", afirmou.

O homem já tinha sido enquadrado pela Lei Maria da Penha outras cinco vezes. Ele também tem uma autuação por embriaguez ao volante. A audiência de custódia, que obriga o preso em flagrante a ser apresentado em até 24 horas à autoridade judicial, está marcada para esta segunda-feira (20).

Violência contra a mulher

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que, em 20,3% dos municípios brasileiros, foi registrado aumento nas agressões físicas e verbais contra as mulheres durante a pandemia. A pesquisa ouviu 2.383 prefeitos entre 9 e 12 de agosto.

Diariamente, 43 mulheres são vítimas de violência doméstica no DF. Entre janeiro e março deste ano, 3.953 pessoas do sexo feminino foram agredidas psicologicamente, fisicamente ou sexualmente, segundo a Secretaria de Segurança Pública. 

Fonte: Thais Rodrigues, do R7, em Brasília

sábado, 18 de setembro de 2021

TRANSPORTE PÚBLICO NO DF / MOBILIDADE URBANA

 Empresas têm até fevereiro para trocar ônibus com prazo vencido 

Um acordo entre a Casa e o GDF fez com que fosse estendido o tempo limite da substituição

 

Os ônibus que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal cujo prazo de validade de circulação se encerrou em dezembro passado ganharam mais tempo até serem substituídos. A Câmara Legislativa aprovou, no último dia (15), o projeto de decreto legislativo nº 198/2021, na forma de substitutivo de autoria do deputado Hermeto (MDB), que prorroga para 28 de fevereiro de 2022 a data final para a troca dos veículos.

 

No mês passado, por meio de outro PDL, a CLDF havia sustado a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (CTPC/DF) que tratava da ampliação do prazo. Um acordo entre a Casa e o GDF fez com que fosse estendido o tempo limite da substituição.

  

Fonte: Marco Túlio Alencar - Agência CLDF, Foto: Portal METRÓPOLES

GERAL / TECNOLOGIA

Governo altera decreto e permite ampliar serviços de acesso à internet

Norma prevê novos compromissos para operadoras de telecomunicações 


O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever novos compromissos com as operadoras com o objetivo de ampliar os serviços de acesso à internet, especialmente nas localidades de baixa ou nenhuma conectividade. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (17).

 

O texto altera um decreto de 2018, que trata sobre políticas de telecomunicações. Com isso, os compromissos de expansão e de prestação dos serviços fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados não apenas para investimentos em capacidade, como instalação de fibras óticas, mas expansão da cobertura de redes de acesso móvel e fixa, em banda larga. As mudanças fazem parte de um remodelamento do programa Cidades Conectadas, do Ministério das Comunicações.

 

Além disso, o decreto também permite que outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam realizar a implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal. Até então, essa função era exclusiva da Telebrás, estatal incluída pelo governo no programa de privatizações.

 

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília , Edição: Maria Claudia, Foto: © Tânia Rêgo/Agência Brasil

EDUCAÇÃO / MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

MEC anuncia apoio a itinerário formativo do novo ensino médio

Alunos poderão aprofundar conhecimentos em áreas de seu interesse 

O Ministério da Educação lançou dia (17) um programa de apoio financeiro para implementação do itinerário formativo, uma das etapas do novo ensino médio, que será concretizada em 2022 e vai permitir que os alunos aprofundem conhecimentos em uma ou mais áreas de seu interesse.

 

Segundo o ministro da pasta, Milton Ribeiro, foram repassados R$ 360 milhões para mais de 4 mil escolas selecionadas pelo projeto.

 

De acordo com o ministro, a nova opção curricular do ensino médio vai priorizar áreas estratégicas para o país e direcionar a jornada estudantil com destino à universidade.

 

“O novo ensino médio não pode ser para poucos, e seguiremos atentos, trabalhando efetivamente para diminuição das desigualdades em nosso país”, afirmou.

 

Com os chamados itinerários formativos, após concluir a formação curricular básica, cada estudante vai escolher a área em que deve seguir, de acordo com os interesses e necessidades pessoais.

 

Os itinerários se dividem em cinco: matemáticas e suas tecnologias, linguagens e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas.

 

O quinto itinerário prevê a formação técnica e profissional.

 

Por Agência Brasil  - Brasília, Edição: Maria Claudia, Foto: © Studio Formatura/Galois

quinta-feira, 16 de setembro de 2021

REGIÃO NORTE DO DF / OCORRÊNCIAS EM SOBRADINHO

 Homem é detido guardando munições em loja 

Policiais militares do 13º Batalhão detiveram um homem por posse ilegal de munições, às 10h desta quarta-feira (15), no Grande Colorado. O suspeito foi encontrado em um comércio local com um canivete, após uma denúncia de porte ilegal de arma de fogo.

 

O suspeito foi encontrado em frente uma loja, de sua propriedade, no Condomínio Jardim Europa I. Após a abordagem ele afirmou que não tinha arma de fogo e que a vendeu há três anos. Ele acabou indicando para os policiais que ainda guardava as munições dentro de seu estabelecimento comercial.

 

O suspeito pegou 13 munições, sete de calibre 38 e seis de 22. Ele foi encaminhado para a 13ª DP, onde foi autuado por porte ilegal de munição.

 

PMDF encontra revólver no matagal em Sobradinho II 

Um revólver calibre 38 foi encontrado pelos policiais militares do 13º Batalhão, às 11h30 desta quarta-feira (15), em uma área de mata atrás do Condomínio Bem Estar em Sobradinho II. Dois homens foram abordados no local e com eles encontrada uma porção de maconha. Após uma busca no perímetro os policiais encontraram a arma com duas munições intactas.

 

A dupla afirmou que não tinha conhecimento do revólver calibre 38. Ambos foram encaminhados para a 13ª DP, que vai apurar o caso. Eles possuem uma extensa ficha criminal.

 

 

Fonte: Fabio Evangelista/PMDF

terça-feira, 14 de setembro de 2021

ECONOMIA / MEI - Microempreendedor Individual

 MEI: por que é mais fácil conseguir empréstimos nessa modalidade profissional?

Entenda quais são as facilidades encontradas pelo Microempreendedor Individual 

O profissional autônomo (carpinteiro, pintor , maquiador, marceneiro, entre outros) que não tem sua atividade regulamentada por alguma entidade de classes, pode enxergar no MEI uma excelente oportunidade de regularizar seu negócio e usufruir de várias vantagens. Além dos benefícios assegurados pelo INSS, o Microempreendedor Individual, tem acesso a créditos especiais em várias instituições financeiras, pois possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, isso é muito importante para o empresário que está começando e para aquele que deseja aumentar o seu negócio.

Quais são os benefícios garantidos para o MEI?

O profissional que se tornar um Microempreendedor Individual assegura vários benefícios, são eles:

  • Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Licença-maternidade;
  • Pensão por morte para dependentes;
  • Auxílio-reclusão;
  • Emitir nota fiscal como pessoa jurídica
  • Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
  • Contratação de um funcionário.

Como acontece a linha de crédito em bancos públicos?

O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES são instituições vinculadas ao Governo Federal que oferecem oportunidades especiais de empréstimos para o MEI.

Para garantir essas vantagens é necessário cumprir com todos os deveres determinados para a categoria.

Documentos necessários

Para ter acesso às linhas de crédito em bancos públicos é preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), ou
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial de seu estado;
  • Documentos pessoais do empreendedor;
  • Comprovante residencial do MEI (se for necessário);
  • CNPJ (se necessário).

Como acontece a linha de crédito em bancos privados?

Cada instituição financeira possui suas especificidades para o MEI, dependendo das necessidades do profissional.

Para deixar mais claro, como são os prazos e as taxas, vamos citar alguns exemplos:

Para o financiamento do maquinário, os bancos podem oferecer uma linha de crédito que exija maiores garantias (que sustente a quantia do bem que está sendo comprado), ou preservar o bem alienado. Os prazos normalmente são mais prolongados e as taxas de juros são reduzidas.

Para financiamentos a curto prazo (situações emergenciais, despesas rotineiras, compras de produtos ou cobrir um déficit no fluxo de caixa) a linha de crédito mostra a busca de capital de giro, com prazos menores.

Qual é a melhor decisão a ser tomada?

Antes de tomar qualquer decisão é importante saber a razão do problema. Ter acesso a uma linha de crédito pode alavancar o seu negócio, como também pode fazer com que as dívidas se tornem ainda maiores.

Uma dica importante é pesquisar sobre as condições que cada instituição financeira oferece e escolher a que melhor atenda às suas necessidades, não comprometendo além do que o necessário o seu rendimento mensal.

 

Fonte: Ana Flavia Correa/jornalcontabil.com.br

VEM AÍ...

 


ACONTECENDO...

 Menor é apreendido com carro roubado dois dias após ter sido apreendido pelo mesmo tipo de crime 

Um adolescente que roubou um carro em Sobradinho é apreendido novamente após dois dias de ter sido apreendido com outro carro roubado na área do Paranoá. O fato ocorreu na tarde desta segunda-feira (13).

 

Policiais militares do Grupo Tático Operacional 40 (Gtop 40) receberam informação, ao entrarem de serviço, que um Renalt/Logan havia sido roubado em Sobradinho e que segundo as imagens, os autores poderiam ser adolescentes que a mesma equipe tinha apreendido no seu último serviço por roubo de veículo.

 

Os militares passaram apatrulhar as localidades onde os autores poderiam estar e na quadra 01, conjunto D, da Fazendinha, quatro suspeitos foram vistos e abordados. Após entrevista com os adolescentes, um deles acabou confessando que o veículo roubado em Sobradinho estava em uma área rural próximo dali.

 

Os militares foram ao local indicado e encontraram o veículo. O proprietário foi acionado e na delegacia reconheceu dois dos menores como sendo autores da subtração, um deles, autor do roubo de dois dias atrás. Mais uma vez, o adolescente foi autuado pelo ato infracional análogo ao crime de roubo.

 

Fonte: Cícero Feitosa/PMDF

segunda-feira, 13 de setembro de 2021

SOBRADINHO / ACONTECENDO...

 PMDF apreende arma de fogo no córrego Arrozal 

Uma arma de fogo foi apreendida por policiais militares por volta de 11h30 da manhã deste domingo, 12 de setembro, na BR 020, numa chácara perto do córrego Arrozal.

 

Policiais militares foram no local para atender uma ocorrência de crime ambiental, mas os policiais verificaram uma ocorrência de ameaça entre moradores. Um dos chacareiros havia ameaçado uma pessoa com uma arma de fogo.

 

Questionado sobre o fato, o homem apresentou um rifle calibre 22 da marca CBC. Como ele não apresentou a documentação, acabou sendo autuado por porte ilegal de arma de fogo.

 

 

Fonte: Geovani Carvalho/PMDF

domingo, 12 de setembro de 2021

CASO DE POLICIA EM SOBRADINHO

 PMDF apreende drogas em Sobradinho 

Policiais militares integrantes do 13º Batalhão, durante patrulhamento na manhã deste domingo (12), na Vila Denocs em Sobradinho, viram dentro de um cano fixado numa calçada uma balança de precisão, 20 gramas de substância esverdeada (provavelmente maconha) e 37 gramas de substância análoga a crack. Também foi localizada uma faca tipo "peixeira".

 

O fato ocorreu por volta de 11 horas da manhã na quadra 02, conjunto B (via pública). O material foi apreendido na 13ª Delegacia de Polícia. A equipe da PMDF responsável pela apreensão é comandada pelo sargento Wendel Machado (viatura 3722). o dono das drogas não foi localizado até o momento.

 

Fonte: Geovani Carvalho/PMDF

sexta-feira, 10 de setembro de 2021

CASO DE POLICIA EM SOBRADINHO

 PMDF prende motoboy realizando delivery de drogas em Sobradinho 

Policiais militares prenderam um homem por tráfico de drogas nesta quinta-feira (9), por volta das 16h30, em Sobradinho.

 

A equipe realizava o patrulhamento na área quando avistaram o homem em atitude suspeita demonstrando muito nervosismo com a chegada dos policiais. Durante a abordagem, os policiais encontraram porções de haxixe e maconha.

 

O Homem que, já tem passagem pelo mesmo crime, novamente foi preso e conduzido à 13ª DP.

 

Fonte: Sergio Aldir/PMDF

quarta-feira, 8 de setembro de 2021

AGRICULTURA / OPORTUNIDADE...

 Feiras rurais oferecem de mel a café orgânico

Em espaços abertos e de acesso livre é possível comprar alimentos e artesanatos de produtores da região

Dúvidas sobre quais os alimentos da época para consumir no mês de setembro? Vá à feira! O Distrito Federal tem feiras rurais ocorrendo em diversas regiões administrativas. Frutas, legumes e hortaliças, frescas ou processadas, de produtores da região estão sendo comercializadas diariamente pelas cidades.

Nas feiras, também é possível encontrar doces, geleias, café orgânico, bolos, pães, cogumelos, plantas ornamentais e mais uma infinidade de alimentos, além de artesanatos.

A Feira Rural no Sudoeste é uma das três criadas recentemente; vem sendo realizada desde o mês passado, funcionando todos os sábados | Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

Este ano, três novas feiras foram criadas, a Feira Rural do Produtor de Vargem Bonita, a Feira Rural do Condomínio Alto da Boa Vista (região administrativa de Sobradinho) e a Feira Rural no Sudoeste, inaugurada no último mês, em agosto. A Feira Rural no Sudoeste funciona todo sábado.

Além de conhecer a história dos produtores e como e onde o alimento é produzido, as feiras são a oportunidade de comprar produtos de qualidade a preços justos

Já a Feira Rural no Parque da Cidade Sarah Kubitschek, apesar de ter iniciado no fim de 2019, foi interrompida por alguns meses em 2020 e também neste ano, devido à pandemia. No entanto, agora está de volta e também vem sendo uma das opções de quem gosta de comprar diretamente de quem produz.

Além de conhecer a história dos produtores e como e onde o alimento é produzido, o espaço é uma oportunidade de comprar produtos de qualidade a preços justos. A feira está ocorrendo em dois domingos por mês, no Estacionamento 13 do Parque da Cidade — local acessível aos frequentadores.

Localizada na DF-140, região administrativa do Jardim Botânico, na Feira de Multiprodutos do Barreiros os consumidores da região podem comprar diretamente de produtores da agricultura familiar que comercializam hortaliças orgânicas, frutas, mel, licores, flores, alimentos agroindustriais e carnes defumadas.

O mel é um dos inúmeros alimentos que, nas feiras, podem ser adquiridos diretamente dos produtores | Foto: Emater-DF

Em todas as feiras é possível encontrar uma variedade de alimentos e produtos de qualidade comercializados por produtores rurais assistidos pela Emater-DF. Todos esses espaços são de acesso livre e estão funcionando respeitando o distanciamento e o uso de máscaras.

Confira abaixo o funcionamento das novas feiras neste mês de setembro:

Feira Rural no Parque da Cidade
Quando: 5 e 19 de setembro (domingo)
Horário: 8h às 14h
Local: Praça Jatobá, estacionamento 13 (próximo à administração do Parque)

Feira Rural no Sudoeste
Quando: Aos sábados (4, 11, 18 e 25 de setembro)
Horário: 8h às 12h
Local: EQSW 301/302, atrás do Parque Bosque do Sudoeste

 Feira Rural no CABV ( Condomínio Alto da Boa Vista) – Sobradinho

Quando: Toda terça-feira (7, 14, 21 e 28 de setembro)
Horário: 17h às 21h.
Local: Área multiúso do Condomínio Alto da Boa Vista

Feira Rural do Produtor da Vargem Bonita
Quando: Aos sábados (4, 11, 18 e 25 de setembro)
Horário: 7h às 15h.
Local: Em frente ao comércio local, ao lado da quadra de futebol

Feira Rural de Multiprodutos do Barreiros
Quando: Toda sexta-feira (3, 10, 17 e 24 de setembro)
Horário: 16h às 21h
Local: DF-140, km 11, Núcleo Rural Barreiros
 

* Fonte: AGÊNCIA BRASÍLIA, Edição: ROSUALDO RODRIGUES, com informações da Emater-DF

terça-feira, 7 de setembro de 2021

CASO DE POLICIA / SOBRADINHO

 Polícia Militar prende homem, pela segunda vez, por porte ilegal de arma em Sobradinho 



Os policiais militares prenderam um homem de 29 anos por porte ilegal de arma de fogo, em Sobradinho, na noite de domingo (5). Ele foi detido na Quadra 5, depois de fugir da viatura policial pelo gramado.

 

Um policial de folga viu o homem andando armado no comércio da Quadra Central. Enquanto o policial pedia apoio para abordá-lo, o homem entrou em um carro e saiu.

 

Ao ver a viatura da equipe do Grupo Tático Operacional de Sobradinho (Gtop 33), o motorista subiu no gramado e tentou fugir. Mas foi detido pelos militares.

 

Os policiais revistaram o veículo e encontraram um revólver calibre 32, com cinco cartuchos de munição intactos. O homem não possui porte de arma e foi detido em flagrante. Essa é a segunda vez que ele responde pelo mesmo crime.

 

Os policiais o conduziram para a 13ª Delegacia de Polícia. Além da prisão por porte ilegal de arma de fogo, ele vai responder por receptação, por andar com um celular furtado.

 

 

Fonte: Alan Borges/PMDF

CASO DE POLICIA / REGIÃO NORTE DO DF

 Homem é preso em flagrante por roubo no Taquari

 


Policiais militares do 24º Batalhão prenderam em flagrante um homem acusado de roubo no Taquari, por volta das 15h30 deste domingo (5).

 

O homem utilizou uma faca para roubar um celular e dinheiro de uma vítima. Em seguida ele fugiu para um canteiro de obras. Os policiais fecharam o cerco, detiveram o homem e recuperaram o produto do roubo.

 

O homem foi levado à 6ª Delegacia para registro da ocorrência.

 

 

Fonte: Fabiano Lopes/PMDF

JUSTIÇA / SOBRADINHO

 Réu é condenado por participação no homicídio de amigo

A pena foi fixada em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão.

 

Número do processo: 0001635-65.2019.8.07.0006

Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

 

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

 

REU: J. R. D. S. S.

 

SENTENÇA

 

J. R. D. S. S., já qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, cc art. 29, todos do Código Penal e art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, com relação à vítima A. R. F. d. L., por fato ocorrido no dia 07/04/2019, por volta de 6h, no interior do lote 4, QMS 32, Condomínio Mini Chácaras, Sobradinho/DF.

 

Após a instalação da Sessão, seguiram-se os demais atos previstos para o procedimento aplicado ao Tribunal do Júri.

 

Durante os debates, o Ministério Público postulou pela condenação do acusado pelos crimes de homicídio qualificado e posse ilegal de arma, nos termos descritos na denúncia.

 

A Defesa, por sua vez, requereu o afastamento da qualificadora do motivo torpe bem como o reconhecimento da causa de diminuição por participação de menor importância. Quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo, requereu a ausência provas de autoria.

 

Do delito de homicídio qualificado

 

Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o douto Conselho de Sentença, apto a veredicto de mérito, passou à votação dos quesitos, reconhecendo, por maioria de votos, a materialidade do fato, a autoria e, ao apreciar o terceiro quesito, o Corpo de Jurados não absolveu o acusado. Ao examinarem o quarto quesito, os juízes naturais não reconheceram a causa de diminuição de participação de menor relevância. Por fim, os jurados reconheceram a qualificadora do motivo torpe.

 

Do delito de posse ilegal de arma de fogo

 

O Conselho de Sentença passou à votação dos quesitos referente ao delito de porte de arma de fogo e não reconheceram, por maioria de votos, a materialidade e autoria dos fatos.

 

Como se vê, o Conselho de Sentença reconheceu a responsabilidade criminal do pronunciado pelo homicídio em sua forma qualificada, por motivo torpe.

 

Ante o exposto, atendendo à soberana decisão do Egrégio Conselho, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu J. R. D. S. S., como incurso nas sanções do artigo. 121, §2º, inciso I, c/c art. 29, todos do Código Penal, e para absolver o réu das penas do art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

 

Passo à dosimetria da pena, fazendo-a fundamentadamente para atender ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos moldes preconizados pelo artigo 68 do Código Penal.

 

Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, em relação à culpabilidade, pondero que esta não se confunde com aquela necessária para a caracterização do tipo penal, segundo o conceito tripartido de crime, aqui deve o juiz dimensioná-la pelo grau de intensidade da reprovação e censurabilidade social da conduta. Assim, vislumbro que o crime cometido enseja um grau de reprovabilidade acima do normal à espécie, já que praticado com superioridade numérica de pessoas em relação à vítima, em situação na qual ela, dentro de sua casa, foi atingida pelo réu em concurso com terceiro; não possui maus antecedentes; as informações colhidas nos autos não são suficientes para analisar a conduta social ao meio em que vive; quanto à personalidade não vislumbro nos autos elementos que indiquem possuir capacidade criminógena acentuada; o motivo do crime foi analisado pelo Conselho de Sentença (motivo torpe), sendo utilizado para qualificar o tipo penal, de modo que deixo de valorá-lo a fim de evitar o “bis in idem”; reputo que as circunstâncias e as consequências do crime são próprias do tipo penal; não existem nos autos elementos que apontam efetivamente o comportamento da vítima como causadora do evento.

 

Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, já observada sua forma qualificada.

 

Não há agravantes a serem consideradas, estando presente a atenuante da menoridade penal (art. 65, inciso I, do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena anteriormente dosada em 1/6, tornando a pena intermediária em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão.

 

Na terceira fase, observo que inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, resultando a sanção definitiva em 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão, ausentes outras causas que a modifiquem.

 

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o FECHADO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, bem como por tratar-se de crime hediondo.

 

Demais disso, o tempo de prisão provisória a ser detraído, conforme determinado pelo artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser analisado pelo juízo da Vara de Execução Penal.

 

Considerando que o réu aguardou o julgamento deste processo preso e que os motivos ensejadores de sua custódia cautelar permanecem hígidos (art. 312, caput, do CPP), mormente por se tratar de crime doloso contra a vida praticado com violência, sua permanência sob custódia nada mais é do que o próprio efeito desta sentença penal condenatória, com vistas ao cumprimento da pena imposta, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, recomendando-o na prisão em que se encontra.

 

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de suspender condicionalmente a pena, uma vez que houve violência contra pessoa e tendo em vista a quantidade de pena fixada não há o atendimento do requisito subjetivo, nos termos do art. 44, III, e do art. 77, II, ambos do Código Penal.

 

Expeça-se guia de recolhimento e execução atualizada ou transmute-se a provisória em definitiva, acaso expedida. Expeça-se a carta de sentença/guia provisória, encaminhando-a ao juízo da VEP, a fim de viabilizar o imediato início do cumprimento da pena.

 

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções Penais - VEP para cumprimento.

 

Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Destaco, por oportuno, que eventual isenção de custas processuais deverá ser avaliada ao prudente critério do juízo da Vara de Execuções Penais - VEP.

 

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc. IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

 

Decreto o perdimento dos bens e do veículo apreendidos nestes autos, uma vez que foram utilizados para a prática do crime, em favor da União (Ids 53797241 e 53797242).

 

Encaminhem cópia dessa sentença à Delegacia responsável pelo procedimento inquisitorial, nos termos do art. 5º, parágrafo 2º do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

 

Sentença lida e publicada e intimados todos os presentes. Registre-se. Cumpra-se.

 

Sala das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, Distrito Federal, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2021.

 

Maria Rita Teizen Marques de Oliveira

Juíza Presidente

 

Fonte: TJDFT

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