Ibaneis sanciona LUOS
Texto teve apenas vetos
técnicos a quatro emendas parlamentares. Governador promete pacote de medidas
de desburocratização para emissão de alvarás
A tão
esperada Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que consolida e unifica as
normas urbanísticas vigentes no Distrito Federal, foi sancionada nesta tarde
(15) pelo governador Ibaneis Rocha. “Estamos fazendo a sanção 14 dias antes da
data para passar uma mensagem ao empresariado e à sociedade. Tudo será feito
com antecedência”, afirmou o gestor, durante solenidade no Salão Nobre do
Palácio do Buriti.
A
desburocratização dos serviços oferecidos é meta para Ibaneis. Segundo o
governador, na próxima semana, será anunciado um pacote de medidas para
permitir a concessão imediata de alvarás provisórios no caso de construções de
pequeno porte. “Precisamos destravar essa cidade. Acabar com essa história de
que projeto aqui não anda nunca”, completou.
Para ele, a
aprovação da LUOS deve ser comemorada porque vai trazer mais segurança jurídica
para os investidores e reduzirá a burocracia na aprovação de projetos. “Muitos
empresários deixaram de investir na cidade e tiveram muitos problemas, inclusive
em relação ao Ministério Público. São situações que não queremos ter mais na
cidade. Quem tiver seu alvará de construção, terá a garantia do Habite-se”,
afirmou.
Apenas
quatro emendas ao projeto original foram vetados no texto sancionado pelo
governo. Segundo o secretário de Habitação Mateus Oliveira, todos vetos
técnicos de emendas parlamentares. Os dois primeiros vetos, segundo Oliveira,
foram feitos por invasão de competências. “Haviam regras para licitações de
imóveis pela Terracap, ou seja não era objeto da Luos”, explicou.
O terceiro
veto foi justificado porque uma das emendas aprovadas na Câmara Distrital
estabelecia a necessidade de autorização legislativa para desmembramento de
lotes. “Isso não faz sentindo do ponto de vista de competências legais para
alguém que compra dois lotes e quer fazer um comércio. Não precisa de lei para
isso, só de aprovação de projeto na secretaria. Assim é menos burocrático”,
afirmou Oliveira.
O último
veto eliminou uma das duas emendas que tratavam do mesmo objeto: a permanência
do nome Casa de Cultura, na cidade do Gama.
Várias
autoridades estiveram presentes à cerimônia de sanção da LUOS. Entre elas o
presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente (MDB); a deputada
federal, Flávia Arruda (PR); o presidente da FIBRA, Jamal Bittar; e, o
presidente da ADEMI-DF, Paulo Muniz.
Como a LUOS será aplicada
A Luos é
aplicada aos lotes regularizados nas Regiões Administrativas do Distrito
Federal. Para isso, ela classifica por cores as atividades permitidas a cada
imóvel. As classificações podem ser consultadas em mapas, disponíveis na página
virtual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito
Federal.
Antes, o
Governo do Distrito Federal dispunha de centenas de regramentos para ordenar a
ocupação do território, como as Normas de Gabarito e os Planos Diretores Locais
(PDL’s). Com a vigência da Luos, todas essas leis são revogadas.
Com isso,
garante-se maior segurança jurídica a moradores e comerciantes. “O principal
objetivo da Luos é consolidar toda essa colcha de retalhos, transformando-os um
único critério a fim de facilitar o entendimento da população e, também, o uso
de suas ferramentas pelo Poder Público”, explica o secretário de Habitação.
Os
proprietários de imóveis terão dois anos, a partir da data de publicação da
Luos, de prazo de transição. Nesse período, é possível optar pela norma antiga
ou pela Luos ao apresentar um projeto de construção. Uma vez apresentado o
projeto, o autor tem até três anos para começar a construir. Se a opção não for
feita no prazo de dois anos, perde-se a possibilidade de adotar as normas
antigas.
Imóveis em
áreas em regularização não obedecem, contudo, à Luos. As construções feitas em
Vicente Pires e condomínios do Jardim Botânico e de Sobradinho, por exemplo,
devem concluir o processo de regularização para serem regidas pela legislação.
A área tombada
de Brasília, formada por Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste, Noroeste e
Candangolândia, também não está submetida à norma sancionada hoje. A ela se
aplica o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que
ainda será discutido com a população.
MEMÓRIA
Luos tramitou durante nove anos
De autoria
do Poder Executivo, a Luos foi aprovada em 11 de dezembro de 2018, por
unanimidade em sessão na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O tema estava
em debate desde 2009 e uma primeira versão da lei chegou a ser encaminhada ao
Legislativo em 2013. A proposta foi, no entanto, retirada em 2015.
Desde então,
foi feito um amplo debate com a população, por meio de 46 reuniões de câmara
técnica; 24 consultas públicas presenciais; quatro consultas públicas on-line;
três audiências públicas e mais de 20 reuniões específicas.
Fonte: Secretaria de
Habitação
