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GDF sanciona Lei do Passe Livre


Cerca de 150 mil estudantes do DF deverão começar o ano letivo com gratuidade nas passagens. Medida também vai garantir a manutenção do preço das tarifas

A instituição do passe livre estudantil deve beneficiar, indiretamente, todos os usuários do transporte público do DF.
A lei que estabelece o passe livre estudantil no DF foi sancionada nesta quinta-feira (14) pelo governador José Roberto Arruda. O texto será publicado no Diário Oficial do DF ainda na edição de hoje. Por recomendação da Secretaria de Transportes, no entanto, Arruda vetou uma emenda parlamentar que autorizaria o uso do passe em qualquer horário e itinerário, fora do escolar. De acordo com a justificativa do veto, a facilidade poderia “levar os estudantes a se desviarem do caminho da escola, inclusive perdendo os pais a referência de onde seus filhos se encontram”.

O secretário de Transportes, Alberto Fraga, acredita que os deputados distritais não devem derrubar o veto do governador. Assim, os estudantes já poderão entrar o ano letivo com gratuidade no transporte para a escola. Segundo Fraga, o veto à ampliação do itinerário e do horário tem como base uma lei federal que permite a gratuidade apenas do transporte de casa para a escola. “Se liberar, pode propiciar até mesmo a evasão escolar”, afirmou o secretário.

O Projeto de Lei 1.502/09 havia sido encaminhado pelo GDF à Câmara Legislativa em dezembro passado. O novo texto substituiu o PL anterior, aprovado em junho com emendas parlamentares que aumentariam o custo da medida aos cofres públicos – chegariam a R$ 11 milhões por mês, segundo Fraga. “Também tira a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do Ministério Público”, ressalta o secretário de Transportes.

A lei sancionada por Arruda nesta quinta vai gerar um impacto de R$ 4,4 milhões mensais ao orçamento do DF e deve beneficiar 150 mil estudantes.

Sem aumento de tarifa

A instituição do passe livre estudantil deve beneficiar, indiretamente, todos os usuários do transporte público do DF. Isso porque, com o repasse de recursos às empresas, o GDF garantiu que não haverá aumento no valor das passagens até o final de 2010. “Com essa espécie de subsídio, haverá uma receita a mais no cofre das empresas”, afirmou Alberto Fraga, ressaltando que a medida também acaba com a pressão por reajustes. Atualmente, os alunos pagam apenas um terço do preço normal da tarifa, sendo que os outros dois terços são bancados pelo próprio sistema.

Entre as emendas mantidas pelo governador está a que assegura mais transparência ao sistema, pois estabelece que a operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBA) e o Metrô-DF enviem ao DFTrans todo mês a relação dos estudantes cadastrados, com os créditos referentes a cada beneficiário. O governo também deverá divulgar na internet, até o último dia útil do mês subseqüente, relatório com avaliação de dados da execução do Passe Livre.

A Lei do Passe Livre garantirá a gratuidade do transporte público para estudantes dos Ensinos Fundamental, Médio e Superior, além dos alunos de cursos técnicos e profissionalizantes (reconhecidos pela Secretaria de Educação e com carga horária superior a 200 horas-aula) e de faculdades teológicas ou instituições equivalentes. Cada beneficiado terá direito a até 54 passes mensais para fazer o itinerário casa-escola-casa, e vale para ônibus, metrô, micro-ônibus e, futuramente, Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) ou Pneus (VLP). O direito também será estendido para transporte até estágios obrigatórios.

Por Mariana Santos/ Foto Brito - Agência Brasília

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