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Autonomia financeira às cidades administrativas do DF


Rosso reúne os 30 administradores regionais do DF e anuncia a criação do Fundo de Autonomia Progressiva das Regiões Administrativas.

Rosso envia à Câmara Legislativa projeto de lei complementar que cria o Fundo de Autonomia Progressiva das Regiões Administrativas. A Casa tem 45 dias para se manifestar.


O governador Rogério Rosso deu o primeiro passo para que as 30 cidades administrativas do Distrito Federal possam gerenciar com autonomia seus recursos financeiros sem interferência do governante. Em reunião, terça-feira (14), com os representantes de cada região administrativa, Rosso anunciou o Fundo de Autonomia Progressiva das Regiões Administrativas (FPR) que destina 100% da cota do DF no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às regionais administrativas para a realização ou conclusão de obras de engenharia. A previsão é de que, em 2011, o FPM destine R$ 90 milhões ao Distrito.

O Distrito Federal iniciou o processo de autonomia financeira, política e administrativa entre os anos de 1960 e 1970. Nesse período, apenas foi permitido ao DF à consolidação da cidade como capital federal, centro das decisões políticas, mas ainda totalmente dependente do setor público. Os anos 1980 foram marcados pelo grande desenvolvimento do setor privado e pelo crescimento do setor de indústrias não-poluentes. A década de 1990, o DF teve uma grande explosão no crescimento populacional e conquistou a autonomia política, com o surgimento de novas Regiões Administrativas.

Para o governador Rogério Rosso somar essas conquistas com o Fundo Constitucional do DF foi fundamental para manter a qualidade de vida da cidade, assegurar recursos para as áreas de segurança, saúde e educação. “Vejo, agora, a criação do FPR como o início da autonomia financeira das RAs”.

É a primeira vez na história administrativa e financeira do Distrito Federal a criação de uma medida que facilita a liberação de verba para implantar ou concluir projetos e obras nas cidades administrativas. “Destinar recursos para obras não dependerá mais da boa vontade do governante, mas da decisão de um conselho formado por moradores das cidades e representantes do Estado”, declarou Rogério Rosso.

O Conselho de Administração do FPR será presidido pelo administrador regional de cada cidade e formado por seis integrantes, sendo três representantes da comunidade local que more na cidade há pelo menos cinco anos e não seja servidor público e três representantes do governo.

Segundo o governador, os recursos do fundo irão complementar os programas de obras do GDF, previsto no orçamento do Distrito Federal. Além disso, as verbas somarão com as obras vinculadas a emendas parlamentares e resultarão em mais uma fonte de investimento para a realização de obras tituladas como importantes pela população de cada cidade administrativa.

Além de garantir a autonomia financeira, o FPR proporcionará que a comunidade local esteja mais próxima aos problemas das cidades e debate junto ao conselho onde o dinheiro deverá ser melhor aplicado. “Essa lei vai possibilitar a autonomia relativa às Administrações Regionais e marca ainda a disseminação da consciência de cidadania, onde a população pode ser também protagonista da execução orçamentária”, disse o administrador regional do Cruzeiro, Salim Siddartha.

Os critérios para divisão e repasse do valor do Fundo de Autonomia Progressiva das Regiões Administrativas entre as cidades levarão em conta aspectos como o número de habitantes e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Quanto maior a população e menor o IDH de determinada cidade, mais recursos do FPR serão destinados à região administrativa.

O projeto de lei complementar nº 62 que trata da criação do Fundo de Autonomia Progressiva das Regiões Administrativas seguiu à Câmara Legislativa em caráter de urgência, na quinta-feira (16). A Casa tem prazo de 45 dias para se manifestar. “O envio deste projeto de lei complementar à Câmara Legislativa representa o começo da autonomia financeira das administrações regionais”, afirmou o governador.

(*) Por ASCOM /foto Acácio Pinheiro

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