PL das microempresas do DF foi entregue na Câmara Legislativa

O secretário da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do DF (SMPES), Dirsomar Chaves, e o secretário de Assuntos Legislativos, Wilmar Lacerda, entregaram na Câmara Legislativa o Projeto de Lei que dá tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, associações e empreendedores individuais do DF. A proposta, entregue na tarde do dia(15), regulamenta em Brasília a Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das Microempresas).

Mais de dois mil municípios brasileiros já têm a Lei Geral regulamentada, sendo que Brasília é a única unidade da federação onde ainda não há regulamentação para as microempresas. De acordo com dados do Sebrae-DF, mais de 87 mil microempresas e empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas com esta regulamentação. A proposta deve tirar da informalidade um contingente de 95 mil pessoas, viabilizando uma arrecadação de mais de R$ 7 bilhões.

Para o secretário da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do DF (SMPES), Dirsomar Chaves, a regulamentação do setor é imprescindível e urgente. “A matéria precisa ser aprovada o mais rápido possível para que Brasília deixe de ser a única unidade da federação onde a Lei Geral das microempresas não é regulamentada”, defende.

Os principais pontos são:

Burocracia: A burocracia será significativamente reduzida. Hoje, para abrir uma microempresa leva-se pelo menos 30 dias. Com a proposta, a ideia é reduzir esse prazo para 24 horas, uma vez que todo o processo será realizado em um mesmo local.

Incentivo fiscal: O empreendedor individual e a microempresa que tenham faturamento de até R$ 60 mil por ano pagará IPTU residencial e não comercial.

Licitações: As licitações públicas de até R$ 80 mil são exclusivas para as microempresas, sendo que 25% de todas as licitações públicas do GDF durante o ano deverão ser para microempresas e empresas de pequeno porte.

Alvará: Ao registrar o empreendimento na Receita, o empresário receberá imediatamente o alvará.

Crédito: O financiamento também está entre as vantagens, uma vez que a formalidade da microempresa viabilizará a aquisição de créditos junto aos bancos.

fonte Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do DF/Rayane Ribas e Henrique Teixeira - www.microempresadf.blogspot.com - foto divulgação