Usucapião é a solução para os condomínios da antiga Paranoazinho

Jardim Europa, no Grande Colorado, em Sobradinho, é um dos condomínios da antiga Fazenda Paranoazinho. Abaixo, 57 condomínios estão na mesma situação.

Com base em nova legislação, usucapião é a solução para a regularização fundiária dos condomínios da antiga fazenda Paranoazinho, garante advogada, que está entrando com ação judicial e moradores não terão que pagar novamente pelos lotes.

A novela dos condomínios parece não ter fim e não é diferente também para os condomínios localizados na antiga fazenda Paranoazinho, em Sobradinho.

Desde que a Urbanizadora Paranoazinho surgiu como nova proprietária das terras, os moradores vivem uma angústia para saber como finalizar o processo de regularização fundiária: pagar novamente conforme proposta apresentada pelos novos donos ou não.

Para a advogada Maria Olímpia, do escritório Costa & Stival, o caminho não é o pagamento, uma vez que os moradores já possuem a posse e já obtiveram o direito a usucapião.

Entenda o assunto

De acordo com Maria Olímpia, os condomínios na área da antiga fazenda são particulares e cada morador, ao se instalar e implantar a infraestrutura existente (energia elétrica, água, asfalto, meios-fios, paisagismo etc), promoveu a efetivação do direito de moradia. "Eles adquiriram direitos e podem requerer a usucapião e conquistar o registro do lote em seu nome", explica.

Segundo a advogada, o morador que já conta com 15 anos de posse mansa ou pacífica e contínua – tempo que pode ser somado ao de seu antecessor, se for o caso – ou se tiver 10 anos de moradia, "já tem o direito a usucapir o seu lote, sem pagar nem mais um centavo a quem quer que seja, a quem quer que se diga dono das terras".

Legislação

"O artigo 1.238 do Código Civil, a Lei 11.977, de 07.07.2009 e a Lei 12.424, de 16.06.2011 (art. 47) garantem esse direito aos moradores", exemplifica Maria Olímpia, garantindo que basta o morador entrar com Ação de Usucapião para obter uma sentença judicial que será registrada no cartório de registro de imóveis, transferindo o imóvel para o atual morador, independentemente da aprovação do projeto de regularização fundiária, ou seja, o direito a usucapião não tem dentre seus requisitos, a regularidade administrativo-urbanística do imóvel e a sentença judicial declara a propriedade já adquirida de pleno direito.

Cada morador possui seu direito individual de usucapir seu imóvel, mas a legislação permite que os moradores, através de associação, entre com ações conjuntas para requer a Ação de Usucapião. E é exatamente isso que os moradores estão fazendo. "Unidos, terão mais força e poderão ratear os custos com o processo para que não fique tão pesado", explica.

O que é usucapião

. Posse por um determinado tempo, do bem móvel ou imóvel;
. posse ininterrupta e pacífica;
. posse com ânimo de dono, isto é, não pode ser inquilino.

"No caso dos condomínios, o morador tem a posse individual do seu lote e, em conjunto com os demais moradores, das áreas comuns, dentro do perímetro do parcelamento", diz Maria Olímpia, explicando que a Lei 12.424 garante que a sentença de usucapião seja registrada em cartório de imóveis, em nome do morador, independentemente da aprovação do projeto de regularização fundiária que trata a Lei 11.977.

Como a Urbanizadora Paranoazinho está convocando os moradores para assinar documento para a compra do imóvel, a advogada alerta que essas pessoas estão desistindo de pedir seu direito à usucapião e deverá pagar novamente a quantia estipulada pela empresa.

A advogada Maria Olímpia ainda alerta aos moradores sobre a forma como o Governo está aprovando os projetos urbanísticos dos condomínios. "Todos os projetos até agora não foram aprovados no modelo de condomínio e sim como loteamento, o que dá ao morador o direito apenas sobre o seu lote. As ruas, praças, áreas de lazer e áreas comuns estão sendo passadas para o Governo, controle e manutenção. Isso significa que não são permitidas as portarias, o controle de acesso e os muros que impedem a passagem de pessoas estranhas", alerta, dizendo que quando o projeto é aprovado como condomínio, conforme prevê a Lei 4.591 e o Código Civil, a propriedade do sistema viário e áreas comuns não é passada ao GDF, permanece como propriedade dos condôminos.

Confira a legislação nos endereços:

Pode ser definida como "o modo de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, além de outros requisitos exigidos pela lei. Os pré-requisitos fundamentais para se ter o direito são: A advogada da Costa & Stival explica que a legislação vem se adequando no sentido de facilitar a regularização de parcelamentos irregulares e a partir de 2009 e também no ano passado houve mudanças que beneficiam os moradores da antiga fazenda Paranoazinho. Os terrenos adquiridos em um dos condomínios localizados na área da antiga fazenda Paranoazinho – há mais de 20 anos – foram comprados de alguém que possuía um documento, afirmando ser o detentor do imóvel. "Os anos passaram e, recentemente, uma empresa paulista se acha no direito de cobrar novamente pelos terrenos, com valor e forma de pagamento definidos por eles. E, para piorar a situação dos moradores, a empresa está transformando os condomínios fechados em loteamento, isto é, abertos, sem muros e portarias, o que mudará totalmente a característica atual dos condomínios, pois os projetos não prevêem muros, guarita e as áreas comuns, tornando-se públicas", explica a advogada.

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L1046.htm
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12424.htm


　
Maiores informações:
Costa & Stival – 3485.5368 – email: costa.stival@gmail.com

(*)Fonte Regina Amaral/Jornal dos Condomínios