IPVA proporcional para carros roubados

Tão ruim como ter o carro roubado ou furtado é ainda ter que pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo que foi surrupiado. Para evitar esse transtorno para o motorista, vítima de bandidos, o deputado distrital Dr. Michel apresentou projeto de lei propondo a restituição proporcional do valor do IPVA, nas hipóteses de roubo ou furto referente ao período de não uso do automóvel no exercício tributário do crime. Caso o imposto ainda não tenha sido pago, o proprietário poderá solicitar o pagamento proporcional somente ao tempo em que esteve com a posse do carro. A lei não desobriga o pagamento do imposto que estava vencido antes da ocorrência policial.

Por: Ana Paula Cortes/blog doplenario