Depois de um ano de espera para ver os projetos urbanísticos aprovados novamente pelo Governo, os moradores dos condomínios Lago Sul, no Jardim Botânico, e Lago Azul, em Sobradinho, foram surpreendidos com o pedido do Ministério Público do DF de impugnação do registro das terras em cartório.
Procuradores do MP determinaram na segunda-feira (18/01), através de documento enviado ao Cartório de Registro de Imóveis, que não libere as escrituras.
A determinação vale para todos os condomínios do DF. A argumentação do MP é de que os projetos aprovados estão em desacordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)assinado pelo Governo do DF e o Ministério Público em maio de 2007.
Segundo o MP, os condomínios deveriam ser regularizados por setor e não individualmente. Os projetos devem prever a compensação ambiental pelos danos causados pelos residenciais e indicar como ficarão muros e portarias, uma vez que não há autorização legal para que os condomínios se mantenham fechados.
Na realidade, os projetos já estão sendo aprovados pelo Governo como parcelamento aberto e não como condomínio fechado e o assunto, inclusive que já foi questionado por algumas lideranças. O Governo, através da Secretaria de Habitação, ficou de encaminhar até início de dezembro passado projeto para a Câmara Legislativa que prevê o fechamento dos residenciais e permita as portarias.
Segundo argumentos do MP, é necessário também que haja espaço disponível para instalação de equipamentos públicos, como escolas, delegacias, postos de saúde.
Para um morador do Jardim Botânico, é uma exigência absurda, pois os residenciais estão inseridos dentro da Região Administrativa (RA do Jardim Botânico) e devem ser nas áreas públicas da cidade que deverão ser instaladas escolas, delegacias, bancos, postos de saúde para atendimento à população. “Onde já se viu cada condomínio contar com equipamentos públicos? Isso não existe em lugar nenhum. Olha aí as outras RAs se cada uma das quadras conta com pelo menos um posto de saúde”, argumentou.
O caso do Lago Azul e Lago Sul agora vai parar na Justiça, que irá decidir se o cartório deve fazer o registro das terras ou não. “O certo é que essa decisão pode se arrastar por mais longos anos, mantendo os moradores na ilegalidade”, completou uma moradora de Sobradinho.
TAC DOS CONDOMÍNIOS
Assinado em maio de 2007 pelo Ministério Público e o GDF (na época do Governo Arruda), o documento estabelece regras para a legalização dos parcelamentos e dita normas para a venda direta dos imóveis em terras da Terracap aos atuais proprietários.
Veja algumas exigências do documento:
. Desconstituir muros ou outros obstáculos físicos incompatíveis com a legislação pertinente;
. Definir o projeto urbanístico do Setor Habitacional com a precisa indicação das áreas para instalação de equipamentos públicos e comunitários, a supressão de muros e outros obstáculos, a definição para a integração ao Setor Habitacional e a inserção dos parcelamentos à malha urbana;
. Adequar o sistema viário com vistas a propiciar a articulação das vias dos loteamentos com as vias adjacentes oficiais, de forma a garantir o acesso público às vias internas.
. Exigir a supressão de muros e outros obstáculos não admitidos na legislação.
. Os imóveis urbanos retomados deverão serão alienados por licitação pública. Os não edificados e ocupados para fins de moradia até 31.12.2006 serão alienados através de licitação.
Fonte Regina Castro/ Jornal dos Condomínios
Procuradores do MP determinaram na segunda-feira (18/01), através de documento enviado ao Cartório de Registro de Imóveis, que não libere as escrituras.
A determinação vale para todos os condomínios do DF. A argumentação do MP é de que os projetos aprovados estão em desacordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)assinado pelo Governo do DF e o Ministério Público em maio de 2007.
Segundo o MP, os condomínios deveriam ser regularizados por setor e não individualmente. Os projetos devem prever a compensação ambiental pelos danos causados pelos residenciais e indicar como ficarão muros e portarias, uma vez que não há autorização legal para que os condomínios se mantenham fechados.
Na realidade, os projetos já estão sendo aprovados pelo Governo como parcelamento aberto e não como condomínio fechado e o assunto, inclusive que já foi questionado por algumas lideranças. O Governo, através da Secretaria de Habitação, ficou de encaminhar até início de dezembro passado projeto para a Câmara Legislativa que prevê o fechamento dos residenciais e permita as portarias.
Segundo argumentos do MP, é necessário também que haja espaço disponível para instalação de equipamentos públicos, como escolas, delegacias, postos de saúde.
Para um morador do Jardim Botânico, é uma exigência absurda, pois os residenciais estão inseridos dentro da Região Administrativa (RA do Jardim Botânico) e devem ser nas áreas públicas da cidade que deverão ser instaladas escolas, delegacias, bancos, postos de saúde para atendimento à população. “Onde já se viu cada condomínio contar com equipamentos públicos? Isso não existe em lugar nenhum. Olha aí as outras RAs se cada uma das quadras conta com pelo menos um posto de saúde”, argumentou.
O caso do Lago Azul e Lago Sul agora vai parar na Justiça, que irá decidir se o cartório deve fazer o registro das terras ou não. “O certo é que essa decisão pode se arrastar por mais longos anos, mantendo os moradores na ilegalidade”, completou uma moradora de Sobradinho.
TAC DOS CONDOMÍNIOS
Assinado em maio de 2007 pelo Ministério Público e o GDF (na época do Governo Arruda), o documento estabelece regras para a legalização dos parcelamentos e dita normas para a venda direta dos imóveis em terras da Terracap aos atuais proprietários.
Veja algumas exigências do documento:
. Desconstituir muros ou outros obstáculos físicos incompatíveis com a legislação pertinente;
. Definir o projeto urbanístico do Setor Habitacional com a precisa indicação das áreas para instalação de equipamentos públicos e comunitários, a supressão de muros e outros obstáculos, a definição para a integração ao Setor Habitacional e a inserção dos parcelamentos à malha urbana;
. Adequar o sistema viário com vistas a propiciar a articulação das vias dos loteamentos com as vias adjacentes oficiais, de forma a garantir o acesso público às vias internas.
. Exigir a supressão de muros e outros obstáculos não admitidos na legislação.
. Os imóveis urbanos retomados deverão serão alienados por licitação pública. Os não edificados e ocupados para fins de moradia até 31.12.2006 serão alienados através de licitação.
Fonte Regina Castro/ Jornal dos Condomínios
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