Prazo para Nota Legal vai até dia 29

Na próxima quarta (29), encerra o prazo para utilização dos créditos do Programa Nota Legal e o Câmara em Pauta vem lembrar do encerramento com 7 dias de antecedência, para que os contribuintes evitem deixar para a última hora a escolha do imposto para o qual desejam transferir os créditos acumulados nos últimos dois anos. Todas as pessoas que fizeram a opção antes de fevereiro, deverão refazer. De acordo com informações da Secretaria de Fazenda do DF, O total de créditos disponibilizados para utilização em 2012 é de cerca de R$ 190 milhões.

Todas as pessoas que lembraram de pedir a inclusão do CPF no ato da compra pode usar os créditos para abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e até mesmo dividir entre os dois.

Os contribuintes também poderão, até o fim deste mês, fazer as reclamações referentes aos documentos fiscais (notas e cupons) emitidos no mês de novembro e que não tenham sido registrados. Excepcionalmente, será possível registrar reclamações de dois meses: novembro e dezembro.

O uso dos créditos é cumulativo com o desconto de 5% para quem optar por pagar os impostos em cota única. A indicação pode ser feita para qualquer imóvel ou veículo do Distrito Federal, desde que a pessoa e o bem indicado não tenham débitos com o Governo do Distrito Federal. Por lei, a transferência de créditos só é permitida entre pessoas físicas.

Ao acessar a área restrita do site, após digitar a senha, o consumidor tem acesso ao extrato com o valor previsto para o lançamento dos impostos. Para acessar o site do programa, click no título deste artigo para obter mais informações.

Com informações da Agência Brasília/ visto no câmara em pauta