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CLDF: Michel quer alterar Estatuto dos Servidores do DF para concessão de licença

O deputado distrital Dr. Michel (PSL) apresentou um projeto de lei complementar que defende vínculo afetivo e não só financeiro como requisito para servidores públicos do DF solicitarem a concessão de licença para acompanhar familiar doente. Isto porque com a aprovação do atual Estatuto dos Servidores do DF (LC 840), o funcionário somente tem direito à licença para acompanhar familiar doente se os pais, filhos ou irmãos forem seus dependentes econômicos.

Para o deputado Dr. Michel (foto), trata-se de uma injustiça com os servidores do DF, já que os servidores federais não possuem essa limitação, ou seja, a atual legislação do DF ofende o princípio da isonomia e equidade entre os servidores públicos.

A proposta do PLC é para atender pedidos de diversos servidores que o procuraram. A proposta que altera o art. 134 da LC 840, de modo a garantir o direito à licença ainda que o parente não seja dependente econômico do servidor, mesmo porque,” isso é uma afronta à forma de se entender a família, que não pode ser definida apenas pelos vínculos financeiros” acredita Dr. Michel. Ainda de acordo com o parlamentar, “o vínculo financeiro não pode suplantar o vínculo afetivo entre os familiares”.

Fonte: Carlos Honorato

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