SOBRADINHO: Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema
Ação quer
anular lei que criou o Parque Canela de Ema
Ação direta
de inconstitucionalidade quer anular lei que criou o Parque Recreativo e Ecológico
Canela de Ema
Foi autuada
quarta-feira (18/3) no Conselho Especial do TJDFT ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) requerendo a anulação de lei que criou o Parque
Recreativo e Ecológico Canela de Ema, em Sobradinho (DF).
A lambança,
de autoria do ex-deputado Geraldo Magela (PT), é a lei número 1.400, de 10 de
março de 1997.
Magela, e a
Câmara Legislativa do DF, invadiram competência privativa do governador do
Distrito Federal ao proporem projeto de lei para criar o Parque na Área
Especial nº 3 do Núcleo Urbano da Fazenda Sobradinho, no entorno da lagoa
situada nas proximidades da Rodovia Estadual 425, em Sobradinho, Região
Administrativa V. ...
O MPDF em
razão deste vício de iniciativa do projeto, requer ao Conselho Especial do
Tribunal de Justiça do Distrito federal a declaração de inconstitucionalidade
de toda a lei 1.400, de março de 1997. E isso com efeitos ex tunc (desde o
início) e eficácia erga omnes (para todos).
Fonte:
Portal Gama Livre - 20/03/2015
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