CARTÃO OU DINHEIRO?
Liberado desconto para
pagamento em dinheiro
Desde o dia
(27/12), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em
dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que
autoriza a prática, foi publicada no Diário Oficial da União.
Apesar de
proibida pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em
dinheiro vivo, já vinha sendo praticado no comércio varejista, e segundo
declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória
publicada vem somente “regular” tal prática.
“Fica
autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público,
em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a MP. A
medida assinada pelo presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula
contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
A medida faz
parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo na semana
passada para estimular a economia, que passa por um período de forte recessão.
Defesa do Consumidor
Algumas
entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a
Proteste, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de
pagamento.
“Ao aderir a
um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras
tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar
mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da
medida. A associação recomenda ao consumidor que não adquira bens e serviços em
empresas que adotarem a prática.
Um dos
principais temores é que se torne comum o embutimento dos custos do cartão já
no preço anunciado dos produtos. Dessa maneira, ao conceder o desconto à vista,
o comerciante estaria na verdade cobrando o que seria o preço normal.
Comércio
Para
entidades representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem
embutidos nos preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização
de preços é positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por
conferir maior liberdade nas relações comerciais.
“Existe uma
coisa que se chama concorrência. Nada impede aumentar o preço e depois dizer
que o desconto é promoção. No mercado você tem liberdade de preços, não vejo
que isso vai alterar em nada”, disse Marcel Solimeo, diretor do Instituto de
Economia da Associação Comercial de São Paulo. “Não vai mudar muito em relação
ao que é hoje, a não ser a segurança para quem já faz a diferenciação de
preços”, completou o economista.
(ABr)
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