HABITAÇÃO
Projeto
prevê regularização de 284 lotes em Sobradinho II
Medida vai beneficiar
população estimada em 1.035 pessoas. Decreto que dá segurança jurídica aos
moradores foi publicado nesta quarta-feira (8)
(*) GUILHERME PERA
O
governo de Brasília vai regularizar 284 lotes, por meio do projeto das pontas
de quadras da Expansão Urbana do Setor Oeste de Sobradinho II. A iniciativa tem
base na Lei Complementar nº 724, de 2 de
fevereiro de 2006, que reconhece a existência de novos
espaços com uso residencial familiar – até dois domicílios. A aprovação da
medida, que beneficiará uma população estimada de 1.035 pessoas, está no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira
(8).
Estão
contempladas as quadras AR 01, AR 05, AR 06, AR 10, AR 12, AR 13, AR 14, AR 15,
AR 17 e AR 19, além da Avenida Central. Serão regularizados 233 lotes
unifamiliares, 25 de uso misto – onde, além de residências, há prestação de
bens e serviços – e um institucional. Há outros 25 lotes aptos para
regularização, mas que não estão ocupados e vão receber pessoas realocadas.
"A Medida Provisória nº 759
estabeleceu que o Estado deve assegurar a posse dos ocupantes durante a
regularização fundiária"
Marcus Palomo, diretor de Regularização de
Interesse Social da Codhab
De
acordo com o diretor de Regularização de Interesse Social da Companhia
de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), Marcus Palomo,
o projeto vem para dar segurança jurídica aos moradores. “A Medida Provisória nº 759 (de 22 de
dezembro de 2016) estabeleceu que o Estado deve assegurar a posse dos ocupantes
durante a regularização fundiária”, explica. “Já no sábado, faremos as
primeiras entregas dos reconhecimentos de posses, que são títulos provisórios
até a criação das escrituras definitivas.”
A
área do parcelamento totaliza 5,63 hectares e fica na Expansão Urbana do Setor
Oeste de Sobradinho II, fora de quaisquer unidades de conservação. O local é
margeado ao norte pelo Cemitério da Cidade de Sobradinho, a oeste pelas
chácaras do Núcleo Rural Sobradinho II, ao sul pelo Córrego Paranoazinho e ao
leste pelo Ribeirão Sobradinho. O acesso principal à gleba é feito pela DF-420.
Segunda etapa do projeto inclui regularização de 185 lotes
O
ato publicado nesta quarta-feira é a primeira etapa do projeto. A segunda tem
base na Lei Complementar nº 882, de 2 de junho de
2014, que desafetou e mudou a destinação de outras áreas dentro da Expansão
Urbana do Setor Oeste de Sobradinho II.
Essa
fase seguinte está na Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de
Gestão do Território e Habitação. A etapa contempla cerca de 185 lotes e
aproximadamente 675 pessoas.
(*) Por GUILHERME
PERA, EDIÇÃO: VANNILDO MENDES DA AGÊNCIA BRASÍLIA
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