LEI ANTI-HOMOFOBIA
Governador Rodrigo Rollemberg vai ao STF para retomar
validade da lei anti-homofobia
Governador ajuizou na
Suprema Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto aprovado
pelos deputados distritais para derrubar a lei que combate a discriminação em
razão da orientação sexual
O governador
Rodrigo Rollemberg, por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), ajuizou nesta
quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) contra os termos do Decreto Legislativo nº
2146/2017, que sustou os efeitos do Decreto nº 38.293/2017, regulamentador da
Lei nº 2615/2000, responsável por determinar sanções às práticas
discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do
Distrito Federal.
A ADI
ajuizada pela PGDF possui pedido cautelar, pois, diante da supressão do
referido decreto regulamentar, o sistema de proteção instituÃdo pela Lei nº
2.615/2000 se fragiliza, deixando, assim, “seus potenciais destinatários
sujeitos a toda sorte de práticas discriminatórias, sem que os organismos
estatais competentes disponham de normas procedimentais suficientes para
receber e processar as correspondentes demandas por proteção”.
A PGDF
entende, ainda, que uma vez que tenha sido incrementada uma polÃtica pública de
combate à discriminação e de respeito ao direito à igualdade, não se deve
tolerar quaisquer atos injustificados de retrocesso social, como é o caso do
decreto legislativo impugnado.
Fonte: Secretaria de Comunicação
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