CLDF

Projetos de iniciativa popular começam a ser protocolados na Câmara Legislativa do Distrito Federal

Em 2015, o deputado Ricardo Vale apresentou duas proposições que fortalecem a iniciativa popular no DF. A primeira foi o Projeto de Lei 132/2015, sancionado em janeiro de 2016, tornando-se a Lei nº. 5.608/2016, que regulamenta o dispositivo da Lei Orgânica do DF sobre a iniciativa popular. Adiante, a Proposta à Emenda à Lei Orgânica nº. 02/15, que estabelece a efetivação de Comissão Parlamentar de Inquérito por iniciativa popular, medida inovadora na legislação nacional. Esta proposição foi promulgada em maio de 2016, tornando possível que a população proponha CPI na CLDF, cuja tramitação tem prioridade.

A partir deste momento foi possível que alguns projetos de iniciativa popular fossem protocolados na Câmara Legislativa.

Exemplos:

Em agosto de 2016 uma comissão de servidores da Caesb entregou aos deputados distritais um pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar "indícios de corrupção na gestão atual do órgão".

A Campanha “Câmara mais barata”, de iniciativa do Observatório Social de Brasília (OSBrasília) e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), lançada no mês passado no Museu Nacional só vai se tornar realidade se conseguir as assinaturas necessárias no projeto de iniciativa popular.

E a ACDF (Associação dos Comerciantes do Distrito Federal) está fazendo um estudo para apresentar um projeto de iniciativa popular para diminuir os gastos do Governo do Distrito Federal.

O deputado Ricardo Vale (foto) comemora a ampliação da participação da sociedade no processo legislativo:  “Fico muito feliz em ter propiciado aos cidadãos brasilienses a oportunidade de propor leis e até a abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). A gente percebe uma descrença muito grande da sociedade com determinadas decisões dos Poderes Legislativo e Executivo. Leis que incentivam a participação social são essenciais para que as pessoas se sintam mais próximas da política, que é o único instrumento possível, na democracia, para mudar a qualidade de vida do povo”, declarou o deputado distrital e autor da lei.