MORADIA/ CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS

MPDFT entra com ação contra decreto que “desregularizou” condomínio

Norma da Câmara Legislativa que anulou decreto do Executivo de regularização do Solar de Athenas é inconstitucional, dizem procuradores

(*) Ricardo Taffner

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou, em 2 de agosto, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto da Câmara Legislativa que anulou a regularização fundiária do Condomínio Solar de Athenas, no Setor Habitacional Grande Colorado, em Sobradinho. O processo foi distribuído para a desembargadora Carmelita Brasil, do Tribunal de Justiça local (TJDFT). Associação de moradores e empresa travam, há 10 anos, disputa sobre a propriedade das terras.

O Decreto Legislativo nº 2.189, de 12 de janeiro de 2018, manteve acesa a briga entre os dois lados ao derrubar outro decreto (nº 36.139), este do Executivo, assinado pelo então governador Agnelo Queiroz (PT), em 15 de dezembro de 2014. A edição da norma pelo petista regularizou o Solar de Athenas, mas a ação dos deputados, três anos depois, tornou nula a medida.

MPDF  -  ADI impetrada pelo MPDFT aponta inconstitucionalidade do decreto legislativo

Para o MPDFT, a Câmara Legislativa errou ao legislar indevidamente sobre uma matéria de iniciativa privativa do Executivo. A ADI 2018.00.2.005864-4 – assinada pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, e pela promotora de Justiça adjunta, Selma Leão Godoy – aponta que a iniciativa dos distritais gerou insegurança jurídica aos interessados, os quais “foram surpreendidos com a nova legislação, que acabou por ‘desregularizar’ o referido assentamento”.

Diante disso, o Ministério Público pediu a suspensão cautelar da eficácia do decreto legislativo, além da inconstitucionalidade da norma.

A Urbanizadora Paranoazinho (UP) busca, desde 2008, a legalização de 54 condomínios do Grande Colorado. A empresa comprou os direitos de espólio da família de José Cândido de Souza, falecido em 1937, que incluía uma fazenda em Sobradinho de cerca de 1,6 mil hectares, onde estão distribuídos os 6 mil lotes da região.

Rito legal

Além de adquirir as terras, o diretor-presidente da urbanizadora, Ricardo Birmann, explica que a empresa atuou junto aos órgãos do Distrito Federal para conseguir a regularização, obteve o licenciamento ambiental e a aprovação urbanística pelo Conselho de Meio Ambiente (Conam) e pelo Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan). “Por todos esses anos, percorremos todo o rito legal necessário e vencemos as batalhas judiciais, sempre com o acompanhamento do próprio Ministério Público”, explica o diretor.

Birmann refere-se às ações protocoladas pela Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas (ProAthenas). O grupo de moradores entrou com pedidos de usucapião das terras e de suspensão do processo de regularização, mas ainda não obteve êxito em nenhum dos requerimentos. “Essas pessoas adquiriram lotes de grileiros ou de indivíduos que não tinham direito sobre os terrenos. É uma minoria que está resistindo e não quer a legalidade”, argumenta o diretor.

Moradores

O Solar tem 387 lotes, dos quais 342 são residenciais. Desses, a UP afirma ter assinado contrato com 211, o que corresponde a 54% do total. Mas o presidente da ProAthenas, Nilcélio Nunes da Silva, contesta esses dados. Segundo ele, pelo menos 200 moradores fazem parte da associação e não aceitaram a proposta da empresa.

Solar de Athenas está dividido em 387 lotes, dos quais 342 são residenciais

Nilcélio, ou professor Nil, como é chamado, argumenta que os atuais moradores estão na região há três décadas e que, em 1989, compraram o direito às terras de um herdeiro legal de José Cândido, de nome Tarcísio Márcio Aslonso. “Ele ficou de passar para nós as escrituras definitivas, mas nunca fez isso. De repente, aparece uma empresa dizendo ter comprado tudo e quer que a gente pague de novo por nossas moradias. Isso é, no mínimo, uma ilegalidade”, diz.

Professor Nil alega, ainda, que os próprios moradores são os responsáveis por toda a infraestrutura do condomínio. Eles investiram na construção dos muros, guaritas, vias, praça e na iluminação pública. Para o presidente, a aprovação do decreto aconteceu no apagar das luzes da gestão passada e não levou em consideração a opinião da população local.

O valor cobrado pela UP aos moradores é de R$ 65 o metro quadrado. “Está abaixo do praticado pelo mercado e até do preço cobrado pela Terracap”, defende Birmann. Na região do Grande Colorado, da qual faz parte o Solar de Athenas, já foram regularizados os condomínios Vivendas Friburgo e Mansões Colorado, nos quais 95% e 74% já assinaram com a UP, respectivamente.

Procurada, a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa disse que só poderia se pronunciar após conhecer o inteiro teor da ação.

(*) Fonte: Ricardo Taffner/Metrópoles