CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DO DF

Governo do Distrito Federal dará nova chance a moradores de condomínios que não aderiram à venda direta

 

O governo vai dar uma nova chance aos moradores de condomínios que não aderiram à venda direta. A determinação era licitar os terrenos dos ocupantes que não negociaram com o GDF, mas eles terão mais uma oportunidade — a última, segundo o Executivo. A Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap) lança amanhã um edital de 803 lotes remanescentes no Trecho 3 de Vicente Pires e em parcelamentos das regiões do Jardim Botânico e do São Bartolomeu, como Solar de Brasília, Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI. A concorrência pública, chamada por moradores de “edital da repescagem”, é uma oportunidade para o governo resolver o problema sem enfrentar o grande desgaste político de licitar lotes ocupados por famílias há décadas.

Quem questionar a regularização na Justiça pode pagar mais caro

Uma resolução aprovada pelo Conselho de Administração da Terracap e publicada em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira trouxe novidades no processo de venda direta. A partir de agora, condomínios que recorrerem à Justiça para tentar barrar a regularização poderão ser penalizados com a cobrança de valores maiores, sem o desconto das benfeitorias realizadas pela comunidade. A medida foi adotada a partir de uma brecha da Lei Federal 13.645/2017, conhecida como Lei da Regularização, que assegura o abatimento nos casos em que houver acordo entre o governo e os moradores. Ou seja: quem judicializar o processo de regularização pode pagar mais caro pelo lote.

Fonte: Coluna Eixo Capital/Por Helena Mader CB Poder publicado em 20/3/2019 – 7h55min – Foto: Ed. ALVES/CB/D.A PRESS