CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS / HABITAÇÃO / REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seduh conclui
série de audiências públicas sobre regulamentação de Muros e Guaritas
Última reunião foi realizada na quarta-feira (10), no Teatro de Sobradinho. Secretaria fará análise jurídica das contribuições feitas pela população
*Com
informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal
Última reunião foi realizada na quarta-feira (10), no Teatro de Sobradinho. Secretaria fará análise jurídica das contribuições feitas pela população
Equipe da Seduh promoveu cinco audiências públicas
e, a partir delas, vai concluir estudo técnico sobre a regulamentação das
edificações | Foto: Secretaria de Desenvolvimento Urbano | Foto: Secretaria de
Desenvolvimento Urbano
Com o encerramento das cinco audiências
públicas sobre a regulamentação de Muros e Guaritas no Distrito Federal, a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) prepara a conclusão do
estudo técnico que embasará a minuta de projeto de lei complementar sobre o
tema. O objetivo é fazer a avaliação jurídica e mapear a viabilidade de
implementação das propostas apresentadas durante as reuniões, das quais
participaram centenas de pessoas.
O último encontro ocorreu na
quarta-feira (10), no Teatro de Sobradinho. No transcorrer das audiências, a
equipe técnica da Seduh respondeu às perguntas, prestou esclarecimentos e
também recebeu 12 contribuições, entre sugestões e questionamentos. Nesse total
estão incluídas também as contribuições feitas durante o 1º Seminário de
Direito Urbanístico: Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio de Lotes —
Muros e Guaritas.
O seminário, que reuniu 396 pessoas,
foi realizado em 5 de junho, no Museu Nacional da República Honestino
Guimarães. Foi uma preparação para as cinco audiências.
Os questionamentos apresentados foram
importantes para a Secretaria ter um diagnóstico completo dos anseios dos
moradores de condomínios e de pendências a serem tratadas pela legislação.
Dessa forma, a Seduh parte de um
trabalho coletivo — entre Poder Executivo e sociedade — para propor uma
legislação adequada e que considere a situação hoje estabelecida nas áreas
afetadas pela medida. “Trata-se de uma discussão democrática para a construção
da lei”, ressaltou a secretária-executiva da Seduh, Giselle Moll.
População
foi ouvida e suas sugestões serão consideradas na formulação de lei sobre o
assunto | Foto: Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Debate e levantamento técnico são
fundamentais também para que o órgão elabore um normativo que não incorra em
questionamentos judiciais posteriores. Pretende-se evitar, então, a insegurança
jurídica gerada pela Lei 4.893, de 26 de julho de 2012, e pela Lei Complementar
nº 869, de 12 de julho de 2013. Ambas foram consideradas inconstitucionais pelo
Poder Judiciário.
Nesse sentido, todas as etapas do
processo serão respeitadas, como reforça o subsecretário de Parcelamentos e
Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. “Estamos empenhados em trabalhar da forma
mais breve possível, mas sem atropelar o rito necessário e contemplando, dentro
dos critérios legais, todas as preocupações apresentadas pelo moradores e
representantes”, destacou.
Assim, uma vez finalizado o estudo
técnico, a Secretaria elabora a minuta de projeto de lei complementar e a
submete a uma nova audiência pública. Em seguida, o texto segue para deliberação
no Conselho de Planejamento Urbano e Territorial e Urbano do DF (Conplan). Se
aprovado pelo conselho, o texto é remetido à Casa Civil e, finalmente,
encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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