MORADIA / HABITE-SE / BRASILIA

Baixa renda não precisa mais do habite-se

 

 Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras (no caso do Distrito Federal, as Administrações Regionais) que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.

A lei publicada nesta sexta (9) no Diário Oficial da União dispensa o “habite-se” desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.

A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida. 

Por Kelly Oliveira / Notibras – Foto Divulgação