REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA / CONDOMÍNIOS DA REGIÃO NORTE DO DF

Mudança de lei impede moradores de condomínio a obter escritura

Moradores de condomínio em Sobradinho em terras que pertencem à União compraram os lotes à vista, mas ainda não receberam a escritura devido a mudanças na lei. A SPU diz que está aberta ao diálogo

 

Júnia Bittencourt exibe o documento que parecia dar luz aos moradores: a notificação das primeiras vendas(foto: Alan Rios/CB)

O sonho de ter a casa própria ficou muito próximo dos moradores do Condomínio Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, quando a União, dona dos terrenos, anunciou o processo de vendas em dezembro de 2018. Como a área enfrentava um processo de regularização lento, iniciado em 1991, a notícia foi ainda mais comemorada. Com a divulgação das vendas, 58 pessoas compraram lotes no local à vista, pagando valores iguais ou superiores a R$ 168 mil. Outras 40 entraram em financiamentos para a aquisição, que chegava a R$ 221 mil parcelados. A dor de cabeça dos procedimentos burocráticos de quase 30 anos parecia ter fim. Bastava a entrega das escrituras dos imóveis. Mas, até hoje, 11 meses após o anúncio do início das compras, nenhum morador recebeu os documentos prometidos.

Regina Mourão, 63 anos, é uma das donas de imóvel no Lago Azul que não receberam a escritura. “Minha família morava na Asa Norte. Eu me aposentei, conheci essa região, e nós gostamos muito. Em 2008, nos mudamos e ficamos na expectativa de morar em um lugar escriturado. Assim que saiu a notícia da venda, começamos a nos organizar”, lembra. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) fixou valores considerados altos para os habitantes de Sobradinho e indicou um prazo de pagamento à vista em até 60 dias a partir do anúncio. “Eu e meu marido pagamos R$ 168 mil no começo deste ano, e nos disseram que receberíamos os documentos em um mês. Já vai fazer um ano que só temos promessas. Isso é algo indescritível. Compramos um bem e não recebemos. Deixa sentimentos de indignação e angústia enormes”, lamenta.

A aposentada conta ainda que ouviu da SPU diferentes prazos para entrega da escritura, nenhum cumprido. “Desde então, sempre dão novas datas, falam que está na consultoria jurídica. Assim, vamos chegando ao fim do ano sem ter recebido algo que compramos conforme as exigências da própria SPU. A demora agora já é inaceitável. Tenho 63 anos, e, a esta altura, a gente vê a vida indo, não vindo mais. E o que fica é essa frustração”, desabafa Regina. A indignação de Diego Rios, 35, é semelhante. Ele também fez a compra à vista e aguarda a oficialização, mas será a segunda aquisição do mesmo local. “Minha família adquiriu o lote em 1996, dividido em 10 vezes, pagando para quem eles acharam ser o dono. Depois, descobrimos que o terreno pertencia à União e procuramos regularizar”, detalha o advogado. Diego fez empréstimos, recorreu a quem podia, conseguiu o valor de R$ 168 mil e acreditou estar perto de uma solução.

“Já faz mais de seis meses que pagamos o imóvel à vista, tirando dinheiro de onde não se tinha, para obter as escrituras. É uma atitude deplorável, estamos sendo feitos de palhaços. Pagamos um valor altíssimo, mais caro inclusive que lotes do Jardim Botânico, e só queremos nossas escrituras. Isso está gerando uma insegurança muito grande e até pânico de compradores que temem que o valor seja reajustado e aumente ainda mais”, relata o morador.

Ao todo, 157 imóveis foram disponibilizados para venda pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Em 2004, houve a assinatura de um convênio de cooperação técnica dos moradores com a SPU para cumprir as normas de regularização, que teve fim no ano passado. Júnia Bittencourt, 57, síndica do condomínio e presidente da União dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal, sempre acompanhou os processos.

Mudança de lei

Um dos principais pontos de bloqueio para a assinatura das escrituras é uma mudança na legislação entre 2015 e 2017, como descreveu Júnia. “Em fevereiro deste ano, os contratos foram remetidos à consultoria jurídica para que ela fizesse uma avaliação. A consultoria respondeu que a venda, conforme estava sendo feita, deveria seguir uma lei atual, a de nº 13.465/2017, e não as duas leis estabelecidas lá atrás, como a de nº 13.240/2015. Uma grande diferença é que a 13.240 não prevê os abatimentos que a 13.465 prevê”, diz. A mudança, entretanto, foi criticada pelos moradores, que seguiram os procedimentos solicitados pela SPU e depois foram avisados pela própria secretaria que os critérios de compra seriam alterados.

“A gente fica preocupado, porque nós já passamos por muita coisa no processo de regularização. As pessoas estão desesperadas. A SPU aplicou um valor de mercado cheio, mas, mesmo desgostosos, os moradores acabaram aceitando. O tempo vai passando, o preço de mercado pode subir no futuro. Isso tudo envolve custos, investimentos, mexe com o emocional das pessoas que passaram uma vida buscando a regularização. Teve gente que até já faleceu no meio do processo”, conta Júnia.

A SPU foi questionada sobre o tema e enviou uma nota oficial ao Correio, ressaltando que a regularização está no contexto da Lei nº 13.465/2017 e que mantém conversas constantes com os moradores do condomínio. “Trata-se de uma Reurb Especial com todos os procedimentos realizados pela SPU, com a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF). Nesse contexto, de diálogo permanente com a Associação de Moradores do Vivendas Lago Azul, várias reuniões já ocorreram e continuam sendo realizadas. Dessa forma, diante de todo o rito processual e a segurança jurídica que o caso requer, a SPU tem realizado os esforços necessários para que, no prazo de seis meses, esteja com todos os processos devidamente encaminhados”, finalizou o órgão.

Regularização de  interesse específico

Sigla para Regularização Fundiária Urbana Especial, termo criado pela Lei nº 13.465/2017. Trata do processo de regularização de interesse específico, de moradores de média ou alta renda que ainda não têm um documento de propriedade. É ainda um conjunto de normas gerais que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a regularizar determinados núcleos urbanos.

Memória

1991: Início do processo de regularização

2004: Assinatura de convênio de cooperação técnica com a SPU

2010: Renovação do convênio

2011: Aprovação do projeto de regularização pelo GDF

2017: Renovação do convênio

2018: Projeto de regularização registrado em cartório e anúncio do início de vendas

2019: Primeiras compras

Tags: #casa, #lei, #condomínio

Fonte: Alan Rios/CB - Publicado Originalmente no Caderno cidades/CB 4/11/19