É HOJE!
Está acabando prazo para
abater Nota Legal
Termina
nesta sexta-feira, 31, o prazo para os participantes do Nota Legal indicarem
créditos para abatimento no IPTU e IPVA. As indicações, que começaram no dia 4
de janeiro, já foram realizadas por 191.118 consumidores – num total de R$ 40,6
milhões até esta terça-feira (28).
Dos créditos
resgatados, 23,66% foram destinadas ao IPTU e 76,34% ao IPVA – este último, em
R$ 30,9 milhões para abater no imposto de 147.999 veículos. Outros R$
9.608.227,09 foram utilizados para redução do imposto de 42.438 imóveis
registrados no DF.
O valor
médio indicado pelos consumidores foi de R$ 212,44 – um pouco superior aos
valores do mesmo período de 2019, que foi de R$ 187,27. Esse aumento foi
ocasionado em parte pela restrição de indicação de bens de terceiros e também
pela indicação dos créditos do Nota Legal Saúde que passaram a ser incluídos
para fins do desconto.
Em 2020, os
créditos valem apenas para quem possui veículos ou imóveis próprios registrados
no Distrito Federal. A alteração ocorre em virtude de mudança Lei 6.241, de
dezembro 2018, que revogou o §2º do artigo 5o da Lei 4.159 de 2008.
Até então
era permitido transferir os créditos para desconto no IPTU ou IPVA de
terceiros. Além disso, o contribuinte também não pode ter débitos com o Governo
do Distrito Federal.
Por Carolina Paiva, Edição Notibras
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