CLDF
A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (1), em sessão
extraordinária remota, a decretação de estado de calamidade pública no Distrito
Federal até 31 de dezembro de 2020. Com a medida, o GDF estará autorizado a
descumprir prazos, metas e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O
reconhecimento da calamidade pública foi solicitado pelo governador Ibaneis
Rocha, diante da pandemia do coronavírus. A solicitação foi aprovada por
unanimidade, em votação nominal remota, com a participação de 23 deputados
distritais.
O relator do projeto e presidente da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças (Ceof), deputado Agaciel Maia (PL), explicou que, entre outras
medidas, o estado de calamidade pública suspende os prazos e limites da LRF,
dispensa o atendimento de metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), admite o empenho de recursos sem limitação, permite o descumprimento da
Lei de Licitações e a contratação de servidores temporários sem processo
seletivo, além da criação de benefícios sociais temporários. Maia destacou que
com a previsível queda na arrecadação de impostos, especialmente do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS), por causa da crise,
no final do ano, há o risco de o governo ter despesas empenhadas, sem que tenha
dinheiro para pagar.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, o enfrentamento à
pandemia provocará impactos nas contas públicas do DF. O GDF prevê uma queda na
arrecadação de aproximadamente R$ 1 bilhão na receita anual do ICMS e de R$
183,7 milhões em relação ao Impostos Sobre Serviços (ISS).
Fiscalização – Na opinião do deputado
Leandro Grass (Rede), a decretação de calamidade pública reforça a necessidade
do Legislativo fiscalizar as ações e gastos do governo. Grass sugeriu que as
comissões permanentes da Câmara desenvolvam planos de acompanhamento de cada área
do governo. Já o deputado Fábio Felix (Psol) salientou que a solicitação do
governador foi feita para garantir maior segurança jurídica e legitimidade às
ações do GDF.
Legislação – Durante a discussão do
tema, os deputados Arlete Sampaio (PT) e Chico Vigilante (PT) cobraram o
cumprimento da Lei 5.165/2013, aprovada pela Câmara Legislativa, que trata das
normas que devem ser observadas em casos de calamidade pública. Segundo os
distritais, a legislação permite a concessão de benefícios para pessoas atingidas
pela crise e a contratação temporária de servidores para a saúde. O presidente
da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB), informou que encaminhará um ofício
ao governador Ibaneis Rocha pedindo o cumprimento da legislação.
Fonte: Luís Cláudio Alves - Fotos: Figueiredo/CLDF
- Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
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