CLDF - AÇÃO PARLAMENTAR DO DEPUTADO DISTRITAL JOÃO CARDOSO
Sancionada lei que
regulamenta a coleta de lixo nos condomínios horizontais do Distrito Federal
Nova lei, de
autoria do deputado distrital João Cardoso, visa garantir direito a coleta de
lixo feita pelo SLU aos moradores que pagam o Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) regularmente
Foi
sancionada na noite desta segunda feira, 08, a lei 6615/2020, de autoria do
deputado distrital João Cardoso, que visa assegurar aos condôminos das unidades
imobiliárias localizadas nos condomínios horizontais do Distrito Federal a
coleta de resíduos sólidos realizada pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito
Federal (SLU).
O autor da
proposta, depois de ouvir os síndicos de vários condomínios e o presidente do
SLU, Edson Duarte, resolveu protocolar o projeto, cujo objetivo é assegurar
tratamento isonômico para os moradores dos condomínios horizontais do Distrito
Federal, que pagam IPTU e TLP justamente para serem atendidos adequadamente no
que diz respeito aos serviços públicos que são prestados à população, nesse
caso específico a coleta de resíduos sólidos, que embora tendo o direito não
são contemplados como deveria.
O
parlamentar afirma que há décadas os moradores dos referidos condomínios vêm
reclamando ao GDF o direito de terem os resíduos sólidos por eles produzidos
coletados regularmente. Mas, mesmo cumprindo fielmente com suas obrigações
tributárias, não são atendidos com a eficácia a que fazem jus, tanto como
contribuintes, quanto como cidadãos, o que, segundo ele, não se justifica sob
qualquer aspecto.
A proposta
assegura ainda que a coleta do SLU só será realizada no interior dos
condomínios que quiserem e cuja estrutura permita a trafegabilidade e manobra
dos caminhões. É facultado aos condomínios, conforme a proposta, a acomodação
dos resíduos em lixeiras ou containers próximos às portarias.
“Fico muito
feliz por termos avançado com a aprovação deste projeto que certamente
impactará de forma positiva no dia-a-dia dos moradores dos mais de mil
condomínios do DF”, defende o autor da proposta.
Fonte: Ana Helena Araújo - Foto: Divulgação
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