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 CLDF aprova projeto que cria o programa Nota Legal Solidária 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em sessão remota, da última quarta-feira (28), a criação do programa Nota Legal Solidária. A Ideia é permitir a doação dos créditos fiscais que os contribuintes têm direito no Programa Nota Legal para entidades beneficentes sem fins lucrativos do DF. A proposta aprovada em dois turnos pelos deputados unificou dois projetos de Lei que tratavam do mesmo tema, o de autoria do deputado Reginaldo Veras do PDT (PL 1.373/2016), e do presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente do MDB (PL nº 315/2019).

 

Pelo texto original, as instituições poderão ser de assistência social, saúde, educação. Porém a proposta foi aprovada em segundo turno no plenário com emenda do deputado João Cardoso que inclui no programa as entidades de desporto e cultura e entidades de defesa e proteção animal, ampliando ainda mais as possibilidades de alcance do programa.

 

Pelo programa aprovado os consumidores que adquirirem mercadoria, bem ou serviço sujeito ao pagamento de ICMS e ISS no DF poderão ceder seus créditos fiscais a entidades distritais sem fins lucrativos cadastradas junto à Secretaria de Economia do DF.

 

Para se beneficiarem, as entidades deverão receber as notas fiscais sem a identificação do consumidor e cadastrá-las no sistema do Nota Legal. Outra opção é o próprio consumidor cadastrar a nota em favor da entidade no ato da aquisição do produto ou, posteriormente, no sistema eletrônico do Nota Legal. O Projeto segue agora para sanção do Governador Ibaneis Rocha.

 

Fonte: Ana Helena/ASCOM - Foto: Renato Araújo/ Agência Brasília