O objetivo do projeto é garantir que empréstimos tomados por servidores públicos junto ao Banco de Brasília (BRB) não comprometam toda a renda dos trabalhadores, levando ao chamado superendividamento
Câmara Legislativa aprova projeto que cria política de crédito responsável no DF
Projeto do
deputado Roosevelt Vilela aguarda votação em segundo turno
A Câmara
Legislativa do Distrito Federal aprovou hoje (13), em primeiro turno, o projeto
de lei nº 2.886/2022, que cria o crédito responsável no âmbito de atuação das
instituições financeiras no Distrito Federal. O objetivo do projeto é garantir
que empréstimos tomados por servidores públicos junto ao Banco de Brasília
(BRB) não comprometam toda a renda dos trabalhadores, levando ao chamado
superendividamento.
O projeto
proíbe as instituições financeiras de descontar da conta corrente do devedor um
percentual superior a 30% de sua remuneração ou subsídio. O projeto também
determina que, no momento da antecipação de pagamento de dívidas, a instituição
financeira deverá promover o abatimento proporcional dos juros por meio do
rateio do valor total dos juros cobrados no contrato, proporcionalmente ao
número de meses faltantes para quitação.
O deputado
Roosevelt Vilela (PL), autor do projeto que estabelece a política de crédito
responsável, vem criticando o BRB por conceder empréstimos além da margem
consignável. “Com a garantia de que o salário do servidor e pensionista do
Distrito Federal passaria obrigatoriamente por conta corrente do BRB, ainda que
depois seja dirigido a outro banco, o BRB passou a ter a garantia do empréstimo
consignado além da margem consignável, pois se a margem do contracheque for
esgotada, bastaria ao banco alocar cláusula em todos os instrumentos de
contratos permitindo o desconto em conta corrente”, explicou.
O projeto
ainda aguarda votação em segundo turno.
Crédito
ao orçamento
Também foi
aprovado em primeiro turno na tarde de hoje o PL nº 2.966/2022, de autoria do
Poder Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual no valor
de R$ 64 milhões. Desse montante, R$ 30 milhões serão destinados para obras de
urbanização. O valor restante está distribuído em diversas compras e atividades
de outras áreas do governo
Fonte: Eder
Wen - Agência CLDF, Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil
Nenhum comentário
Postar um comentário