Projeto da Deputada Distrital Doutora Jane destina 5% da arrecadação de loteria do DF para combate à violência contra mulheres
Projeto destina 5% da arrecadação de loteria do DF para combate à violência contra mulheres
Projeto de Lei, apresentado pela
deputada distrital Doutora Jane na Câmara Legislativa do Distrito Federal,
acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital n° 7.155/2022, para destinar o valor de
5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito
Federal para financiar programas de combate a violência contra a mulher.
A Lei 7.155, do Poder Executivo,
trata da regulamentação dos sorteios e foi sancionada em junho de 2022.
Na justificativa do PL que acrescenta
o artigo 8-A, a deputada destaca que “a violência contra a mulher é uma grave
violação dos direitos humanos, que afeta a vida de milhares de mulheres em todo
o mundo. Infelizmente, em Brasília, essa realidade não é diferente, e é
necessário que medidas sejam adotadas para combater essa problemática”.
A parlamentar enfatiza ainda que a
inclusão deste dispositivo na lei representa um avanço significativo na luta
contra a violência de gênero, já que contribui para o fortalecimento de
políticas públicas que visam à proteção e à promoção dos direitos das mulheres.
“Como destacamos no PL protocolado, a
medida não representa ônus para os cofres públicos, uma vez que a fonte de
recursos será a arrecadação dos próprios jogos de loteria”, finaliza.
A lei 7.155 institui o Serviço
Público de Loteria do Distrito Federal, que consiste na exploração de jogos
lotéricos.
“… considera-se jogo lotérico toda
operação, jogo ou aposta que envolva sorteio, concurso de prognósticos
numéricos, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos
esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex), registro de aposta ou
premiação instantânea, realizado por meio físico ou virtual, para obtenção de
prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.”
O PL da deputada já foi lido em
plenário e seguirá agora para análises nas comissões e, posteriormente, apreciação
no plenário da CLDF.
Fonte: Equipe Doutora Jane
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