Adasa abre audiência pública
Adasa abre audiência pública sobre regulamentação de taxa para usos que representam impacto à disponibilidade hídrica no DF
A Agência Reguladora de Águas,
Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) compartilhou em seu
site nesta segunda-feira (21/08) proposta de regulamentação da Taxa de
Fiscalização de Usos de Recursos Hídricos (TFU) para não prestadores de
serviços públicos. A minuta de resolução, voltada para os maiores usuários de
água, será objeto de audiência pública que será realizada no dia 11 de
setembro, às 10h, na sede do orgão.
A taxa anual obrigatória, criada pela
Lei complementar 711/2005, será direcionada ao conjunto de usuários que
respondem por 80% dos volumes outorgados, ou seja, que possuam capacidade de
gerar impactos quantitativos e qualitativos aos recursos hídricos, oriundos de
captação superficial ou subterrânea de água e lançamento de efluentes. Sendo
esses, àqueles que utilizam o bem água enquanto insumo para atividade econômica
e que consomem grande quantidade do recurso. O ato normativo não afeta os
pequenos usuários, os usos insignificantes e aqueles que consomem para uso
individual ou familiar.
Os valores da TFU serão calculados de
acordo com a fórmula definida na legislação, que vai ao encontro dos princípios
da isonomia tributária e da capacidade contributiva do outorgado, garantindo o
caráter pedagógico e educativo da medida no que se refere a prevenção do uso
desregrado e do desperdício, além de promover a conscientização sobre o uso
racional e a preservação desse bem público finito.
A efetivação da taxa, que entrará em
vigor a partir de janeiro de 2024, contribuirá para o aprimoramento da gestão
integrada dos recursos hídricos no DF e para a garantia de um balanço hídrico
eficiente, uma vez que permitirá que a Agência cumpra sua missão institucional
de regulação e fiscalização por meio da compatibilização de dados relacionados
com a disponibilidade e demanda de água.
Atualmente, a Adasa dispõe de robusto
banco de dados que a permite identificar diferentes interferências relacionadas
aos usos outorgados de recursos hídricos no DF. O cadastro confere ao órgão
regulador segurança técnica e jurídica em processos de análise de concessão de
outorgas. Vale ressaltar que a gestão efetiva dos recursos hídricos e a fiscalização
dos seus usos são fundamentais para a garantia da segurança hídrica no DF e
para o alcance das metas de universalização do saneamento básico.
Contribuições ao texto podem ser
enviadas até as 18 horas da data da realização da audiência pública
(11/09) pelo endereço eletrônico ap-007-2023@adasa.df.gov.br.
Clique aqui para acessar a
Nota Técnica e a Minuta de Resolução.
Fonte: Assessoria de Comunicação e
Imprensa (ACI) - aci@adasa.df.gov.br
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