A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, que pela primeira vez consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no DF
CLDF aprova projeto que cria primeira legislação sobre parcelamento do solo
Iniciativa pretende
normatizar os procedimentos, ampliando a oferta de áreas para habitação de
interesse social. PLC seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha
A Câmara Legislativa
do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei
Complementar (PLC) n° 25/2023, que pela primeira vez consolida as normas para
os procedimentos de parcelamento do solo urbano no DF. De autoria do Poder Executivo,
a medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico,
incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a
fiscalização e as sanções. A iniciativa tem como um dos principais objetivos
ampliar a oferta de áreas para habitação de interesse social.
O texto passou na Casa por unanimidade de votos dos deputados presentes na sessão extraordinária, sendo celebrado pelos movimentos sociais de habitação presentes na galeria da CLDF. Agora, o PLC seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O projeto
foi aprovado na CLDF por unanimidade em sessão
Elaborada pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais
celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia
digna em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população
de baixa renda.
“É um projeto
extremamente importante para conseguirmos, de uma vez por todas, ofertar
moradia de interesse social o quanto antes, destravando esse processo de
parcelamento do solo, trazendo inovações na lei e, principalmente, beneficiando
a população que mais precisa dessa medida”, comemorou o secretário de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, que acompanhou pessoalmente a
votação.
A medida também
viabilizará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de
habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas
habitações.
A medida também
viabilizará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de
habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações.
Além disso, destinará parte da verba arrecadada com algumas contribuições,
taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social
(Fundhis).
Ao mesmo tempo, tem
como demais objetivos prevenir a expansão de assentamentos urbanos informais,
propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
uso socialmente justo e ecologicamente sustentável do território, garantir a
eficiência dos processos de parcelamento, além de proporcionar o
desenvolvimento urbano do território de forma ordenada e compatível com as
normas de planejamento urbano do Distrito Federal.
“Esse PLC é de
extrema importância para avançar nos programas habitacionais do DF”
Wellington Luiz,
presidente da CLDF
“Esse PLC é de extrema
importância para avançar nos programas habitacionais do DF. Parabenizo a
presença de todos nesse momento fundamental para a população do Distrito
Federal”, disse o presidente da CLDF, Wellington Luiz.
Também presente na
votação, o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal,
Francisco Dorion, acredita que a proposta muda significativamente a história da
política habitacional do DF. “Agora temos um instrumento legal para fazer
parcelamento urbano no Distrito Federal, ajudando os mais necessitados de uma
moradia”, destacou.
Como previsto na
proposta, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser
pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de
Ordenamento Territorial (Pdot). O PLC também define as modalidades de
parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento.
As mudanças são
necessárias, uma vez em que as regras atuais se baseiam na antiga Lei Distrital
n° 992/95, que precisavam ser atualizadas e adequadas à realidade do Distrito
Federal.
Combate à grilagem
A proposta traz mais celeridade na
aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia digna em áreas
que já nascem planejadas
Os distritais também comemoraram a aprovação da
medida. Para a deputada Paula Belmonte, a proposta será um marco no Distrito
Federal. “A moradia traz dignidade, e que possamos fazer desse PLC um marco no
combate à grilagem”, declarou.
Para o presidente da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), Marcelo Fagundes, o projeto de
lei incentiva aqueles que pretendem empreender na construção de habitações de
interesse social, pois inibe a criação de ocupações informais em áreas públicas
destinadas para esse fim.
“Muitas áreas públicas para empreendimentos sociais
estão sendo invadidas. Esse projeto é um basta na grilagem, na medida que cria
regras e instrumentaliza o Estado, para que ele possa combater dentro de um
normativo. Acreditamos que isso vai combater a grilagem e, a partir daí,
teremos mais unidades habitacionais para atender os que mais precisam”,
ponderou Marcelo Fagundes.
Novidades
Uma das principais novidades trazidas pelo PLC é a
proposta de gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, que
terá a participação aproximada de 11 órgãos.
Também será criado um comitê de gestão para o
acompanhamento das prioridades. As medidas integram as metas do Governo do
Distrito Federal (GDF) para a área de desenvolvimento urbano, previstas até
2026.
Outra novidade é a criação da licença urbanística,
que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente,
em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório
comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística
demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será
necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para
registro do parcelamento, simplificando os procedimentos.
*Fonte: Agência Brasília, Edição: Vinicius Nader, com informações da Seduh, Foto: Carlos Gandra/CLDF, Foto: Anderson Parreira/ Agência Brasília
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