Concurso público: CLDF aprova mudanças nos processos de seleção
Concurso público: CLDF aprova mudanças nos processos de seleção
Entre as principais alterações estão a inclusão de regras mais claras sobre a heteroidentificação racial e a definição de procedimentos em caso de fraude
A Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, no último dia (5/11), um
projeto de lei que altera as regras para realização de concursos públicos na
capital. O projeto de lei nº 1.267/2024, de autoria do Poder Executivo, propõe
mudanças na Lei nº 4.949/2012, que estabelece as normas dos processos de
seleção dos servidores. Entre as principais alterações estão a inclusão de
regras mais claras sobre a heteroidentificação racial e a definição de
procedimentos em caso de fraude.
Um dos
objetivos da medida é estabelecer critérios a serem respeitados pela
administração pública durante a realização dos certames. O texto do projeto
prevê que sejam respeitados os seguintes percentuais na quantidade de vagas
reservadas: 20% para pessoas com deficiência, 20% para negras e 10% para
hipossuficientes — aqueles cuja renda familiar mensal por pessoa não ultrapasse
um salário mínimo e meio. O texto ainda propõe que, caso seja constatada
declaração falsa, o candidato deve ser eliminado do concurso, e, se houver
entrado em exercício, fica sujeito à anulação da admissão.
O Poder
Executivo, autor da medida, ainda pontua que o PL se faz necessário para
garantir a fluidez dos processos seletivos públicos no Distrito Federal. “A
aludida atualização se mostra necessária ao bom andamento dos concursos e
seleções públicas vindouros, uma vez que se tem enfrentado uma série de
demandas judiciais e extrajudiciais acerca das vagas reservadas (cotas)”, diz o
documento da medida.
Aprovado com
a suspensão unânime de oito emendas, o projeto agora segue para a sanção do
governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
Fonte: Carlos
Silva/Correio Braziliense, Foto: Divulgação
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