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quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

CLDF: Regulamentação do serviço de transporte tipo Uber é debatida na Câmara Legislativa



Regulamentação está em trâmite na Casa

A Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu na tarde desta quinta-feira (3) a regulamentação do "serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação instantânea por intermédio de rede de dados", que tem no Uber o seu exemplo mais conhecido. O debate foi proposto pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e servirá de subsídio para o parecer do relator do projeto de lei nº 777/2015, do Executivo, que regulamenta a atividade, deputado Julio César (PRB).

Taxistas, integrantes do Uber e do GDF, além de distritais e cidadãos participaram do debate. O projeto também será analisado pelas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação em plenário. O presidente da CDC, deputado Chico Vigilante (PT), destacou que o projeto desperta as mais diversas opiniões e que a obrigação do colegiado era ouvir os prós e os contras de todos os lados.

Já o relator do projeto na CDC, deputado Julio César, disse que ouviria atentamente todos os argumentos e que esperava que a regulamentação do novo serviço não prejudicasse os taxistas.

Em pronunciamento, o deputado Prof. Israel Batista (PV) destacou a necessidade de se defender o direito de escolha. "Não desejamos a proibição de nenhum tipo de modelo de mobilidade, mas sim regularizar. A economia no Brasil não prospera por conta da burocracia", alertou. Rodrigo Delmasso (PTN), por sua vez, observou que o momento é de encontrar espaço para taxistas e motoristas do Uber. "Ambos podem trabalhar dentro da legalidade. Não podemos aceitar a injustiça", afirmou o parlamentar.

Projeto – O secretário de Mobilidade do GDF, Marcos Dantas, explicou que o serviço que está sendo regulamentado pelo projeto dá à população a opção de escolher entre dois sistemas. Para ele, o novo serviço é diferente do táxi. "Há espaço para os dois sistemas. A preocupação do governo é oferecer para a população um serviço de qualidade que leve em conta a perspectiva do presente, mas também a do futuro", justificou.

O subsecretário de Mobilidade, Roberto Pojo, explicou como funcionará a regulamentação e destacou que o novo sistema terá como características a economia compartilhada, utilização de recursos ociosos e o uso de tecnologia. Segundo ele, os dois serviços serão complementares.

De acordo com o projeto, os veículos do novo serviço terão que ser cadastrados junto ao governo e terão que ser associados de uma empresa com sede ou filial no DF. O serviço também terá que pagar todos os impostos e emitir nota fiscal eletrônica ao final de cada corrida. Os veículos utilizados terão que ser de luxo e não terão nenhum tipo de isenção fiscal, como acontece com os taxistas.

Além disso, somente o proprietário do veículo cadastrado poderá conduzir o mesmo. Outra característica do novo sistema será a obrigatoriedade de captação de passageiros somente por meio de aplicativo.

Taxistas – Representantes dos taxistas se manifestaram contra a regulamentação da atividade e pediram a rejeição do projeto do GDF. A presidente do Sindicato dos Taxistas, Maria Santana, afirmou que este tipo de serviço foi abolido na França e na Holanda e não funciona em outros países, somente na clandestinidade. A sindicalista considera que a atividade oferecida pelo aplicativo é ilegal e apresentou pareceres de juristas que sustentam esta posição.

Maria Santana acredita que a regulamentação do serviço colocará em risco o trabalho de cerca de seis mil taxistas. Para ela, a regulamentação atrairá novas empresas para explorar a atividade – hoje operado penas pelo Uber -, "destruindo os taxistas".

Também contra o novo sistema se manifestou o presidente da Associação de Assistência dos Motoristas de Táxi, André de Oliveira. Segundo estudo apresentado por ele, várias cidades do mundo que contam com o serviço apresentaram expressivas quedas de corridas de taxistas. Como exemplo, ele citou São Francisco, nos Estados Unidos, onde as quedas teriam chegado a 65%.

Na opinião de André Oliveira, a criação do novo serviço tornará o sistema insustentável para os taxistas, mas também para as empresas que tiverem interesse em operar. "A regulamentação do Uber significa um colapso no sistema de transporte individual de passageiros".

Uber – O representante do Uber, Daniel Mangabeira, defendeu a existência do novo sistema de transporte de passageiros, que classificou de "inclusivo e acessível". De acordo com ele, a regulamentação do serviço quebra um paradigma e trará melhorias para todos os cidadãos.

Mangabeira elogiou o debate propositivo realizado na Câmara Legislativa e disse que o projeto poderá servir de exemplo para várias cidades. O representante do Uber informou que o serviço já está funcionamento regularmente em 61 "jurisdições". Mangabeira também mencionou um estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), segundo o qual o Estado não pode proibir o exercício de uma atividade econômica, para justificar a existência do serviço.

Para Mangabeira, o serviço oferecido pelo Uber deve ser encarado a partir do novo contexto urbano e do ponto de vista do interesse do cidadão. "Ao contrário do que dizem alguns, o serviço não vai prejudicar os taxistas, mas sim gerar oportunidades de trabalho e novas opções à população", destacou.

Vários deputados também estiveram presentes ao debate, como Prof. Israel (PV), Bispo Renato Andrade (PR), Rodrigo Delmasso (PTN), Raimundo Ribeiro (PSDB), Prof. Reginaldo Veras (PDT), Rafael Prudente (PMDB), Roosevelt Vilela (PSB) e Lira (PHS).



Luís Cláudio Alves - Coordenadoria de Comunicação Social/ Foto: Silvio Abdon/CLDF

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