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Secretaria de Estado da Casa Civil - DF

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Justiça do DF anula contrato do transporte público


 

A decisão do juiz Lizandro Gomes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou, na segunda-feira (25,) o contrato do transporte público no DF por irregularidades no processo de licitação ocorrido a partir de 2011. O magistrado deu 180 dias para que o governo do DF contrate novas empresas de ônibus. Na sentença, ele diz que é nulo o contrato e que é nula a concorrência.

O processo envolve o GDF e as empresas Expresso São José, Marechal, HP-Ita Transportes (Urbi), Pioneira e Piracicabana.

Segundo Lizandro, o advogado Sacha Reck, que fez parte da comissão de licitação, atuou ilicitamente na gestão e consultoria do processo. O juiz ressaltou ainda, na sentença, a relação entre os sócios e diretores de empresas e disse que as empresas tinham sócios em comum.

Esta ação popular teve decisão no mérito. A ação foi proposta por dois cidadãos, no primeiro momento, mas outras ações sobre o mesmo tema foram apensadas à ação, e outras tramitam no TJDFT, entre elas a de autoria da deputada Celina Leão.

A parlamentar é autora de uma ação popular contra o transporte, assim como fez três representações no Ministério Público (MP), uma outra no Tribunal de Contas, e é autora da CPI do Transporte na CLDF, junto com o deputado Raimundo Ribeiro.

Além disso, Celina foi convidada a participar da CPI do Transporte Público, em Curitiba (PR), que resultou na anulação da licitação do transporte na capital paranaense.

“Espero que o governo acate esta decisão, porque é por meio dela que vai estancar a corrupção nos cofres públicos. Se o governo recorrer da decisão pode, indiretamente, favorecer o esquema fraudulento que se instalou no transporte público do DF”, avalia Celina.

O juiz também determinou que todos os réus paguem, de forma solidária, as custas do processo, que somam R$ 50 mil.

A decisão do magistrado acolhe parecer do MP, de 2013, que apontou as supostas irregularidades do processo. Segundo o MP, os envolvidos participaram de um esquema para favorecer grupos de empresas no certame. A estimativa do órgão é de que as empresas faturariam R$ 10 bilhões em dez anos, prazo da concessão, que seria renovada por igual período.

O juiz classificou o suposto esquema, na decisão, como um “agir inescrupuloso de um projeto de burla à moralidade, que se constituiu muito antes da abertura da licitação e aceitou que uma pessoa interessada, alheia aos quadros públicos, opinasse e gerenciasse a concorrência”.

Sacha Reck trabalhou na elaboração do edital de licitação do transporte público do DF e é suspeito de favorecer as empresas da família Constantino, de Brasília, com quem já teve relacionamento comercial.

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