Olair Francisco (E), Chico Leite (C) e Aylton Gomes, membros da CCJ
O projeto de lei do deputado Cristiano Araújo (PTB), que obriga bares, restaurantes e similares a divulgar sobre os riscos de dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas nos cardápios e folhetos de propaganda, foi aprovado hoje (22) na Comissão de Constituição e Justiça, entre outros que foram apreciados na terceira reunião ordinária da comissão.
Os deputados presentes - Chico Leite (PT), presidente, Olair Francisco (PTdoB) e Aylton Gomes (PR) - deliberaram sobre os 24 itens da pauta, rejeitando onze deles que receberam parecer pela inadmissibilidade, por terem sido considerados inconstitucionais ou antijurídicos.
Ao relatar cinco dos projetos que tiveram sua tramitação interrompida, o deputado Chico Leite (PT) observou que boa parte deles tem conteúdo meritório, como o que institui o Programa Moradia Legal, do ex-distrital Batista das Cooperativas, mas que invade a competência legal do Executivo.
Entre os demais projetos aprovados figuram:
- PL 1.398/09, do ex-distrital Wilson Lima, que determina a disponibilização de comandas para controle de consumo aos clientes de bares e restaurantes;
- PL 1.038/08, do ex-deputado Roberto Lucena, que inclui o dia 26 de julho - Dia dos Avós - no calendário oficial de eventos do DF;
- PDL 396/09, de autoria da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao velejador Roberto Scheidt, bicampeão olímpico e octacampeão mundial de iatismo na classe Laser, além de campeão mundial na classe Star em 2007.
Por Donalva Caixeta Marinho - Coordenadoria de Comunicação Social/ foto: Silvio Abdon/CLDF
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