CLDF: Lei Orgânica do DF completa 18 anos nesta quarta-feira

Sessão ao ar livre

*Donalva Caixeta Marinho

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) completa 18 anos nesta quarta-feira (8). A LODF instituiu o arcabouço jurídico do Poder Legislativo local e foi a primeira grande missão da Câmara Legislativa. A promulgação da LODF aconteceu em concorrida cerimônia no Memorial JK, depois de quase dois anos de elaboração pelos deputados distritais eleitos para a primeira legislatura, que teve início em 1991.

A Lei Orgânica, além de acolher os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, nas áreas de saúde, educação, cultural e defesa do consumidor, entre outros, avançou ainda no tocante ao respeito ao meio ambiente e foi uma das três constituições estaduais a condenaram explicitamente o preconceito contra as minorias.

Ao contrário da Constituição Federal, que ainda tem boa parte de seus artigos pendente de regulamentação, a maioria dos dispositivos constantes da Lei Orgânica era auto-aplicável, dispensando novas leis para viabilizá-los na prática. A partir de sua promulgação, no entanto, passou a ser aperfeiçoada, por meio de emendas, ajustando-se aos novos tempos e às novas realidades locais.

Até hoje, foram aprovadas 59 emendas à Lei Orgânica, algumas delas de caráter bastante inovador, como a que assegura proteção individualizada a vítimas, seus familiares e testemunhas de infrações penais, e lhes garante proteção e assistência psicológica. O DF também saiu na frente e passou a vedar, desde 2006, a votação secreta nas deliberações da Câmara Legislativa.

Outra emenda de relevância é a que criou o Fundo de Apoio à Cultura, destinando o mínimo de três por cento da receita corrente líquida ao fomento das atividades culturais da capital. Assim, nos 18 anos de sua existência, a Lei Orgânica ofereceu à sociedade do DF o balizamento jurídico necessário à sua existência e ao funcionamento das instituições públicas e privadas.

Por Donalva Caixeta Marinho/ Foto: Dimas Ferreira/Arquivo CLDF