JUSTIÇA
TJDFT manda igualar a carga horária de plantão dos
delegados
O pedido foi feito pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do DF,
que alega falta de isonomia. O GDF ainda pode entrar com recurso
Sindicato alega que as centrais de São Sebastião,
Planaltina e Sobradinho "possuem jornada de trabalho diferenciada"
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) determinou a padronização dos horários de trabalho dos
delegados que atuam nas centrais de flagrante do Distrito Federal. Ao todo, são
12 delegacias deste tipo, funcionando em esquema de plantão, abertas 24h, 7
dias por semana. O GDF ainda pode entrar com recurso.
A ação foi protocolada pelo Sindicato dos Delegados
da Polícia Civil do DF (Sindepo) com a alegação de que as centrais de São
Sebastião, Planaltina e Sobradinho "possuem jornada de trabalho
diferenciada, sem qualquer compensação ou gratificação pelo excesso de
trabalho."
No documento, o Sindepo detalha que os delegados
destas três unidades trabalham 24h por 72h de descanso. Nas unidades, a
jornada é de "12h por 24h", ou de "12h por 72h".
A decisão do juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara
de Fazenda Pública do DF, exige que o Governo do Distrito Federal cumpra a
medida "como forma de preservar a necessária isonomia de trabalho, cabendo
ao Poder Público reorganizar sua gestão na polícia para que não haja
diferenciações desta natureza".
Por meio da
assessoria de imprensa, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
informou que aguarda ser notificada da decisão para avaliar as menidas
judiciais cabíveis no caso.
Fonte: Correio Braziliense
Nenhum comentário
Postar um comentário