HABITAÇÃO / DF
Governo de Brasília envia texto da Luos para
apreciação da Câmara Legislativa
Secretário
de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, esclareceu pontos do
projeto complementar de Lei de Uso e Ocupação do Solo na tarde desta quarta
(29). Expectativa é que votação ocorra em 2018
(*) AMANDA MARTIMON
O governo de Brasília enviou à Câmara Legislativa,
na tarde desta quarta-feira (29), o projeto de lei complementar da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
A expectativa é que o tema, que tramitará em regime de urgência, vá à votação
em 2018 para que seja debatido com os deputados distritais.
O secretário de Gestão do Território e Habitação,
Thiago de Andrade, esclareceu pontos do projeto complementar de Lei de Uso e
Ocupação do Solo em coletiva nesta quarta (29).
A futura legislação vai unificar cerca de 420
normas urbanas e seis planos diretores locais vigentes.
Com isso, aproximadamente 365 mil lotes urbanos
registrados em cartório terão regras mais claras sobre aspectos como limitações
de altura e de área construída e de quais atividades econômicas são permitidas
no local.
“Hoje há uma série de instrumentos dispersos.
Muitas vezes o próprio poder público tem que fazer uma grande pesquisa para
saber qual norma se aplica”, exemplificou o secretário de Gestão do Território
e Habitação, Thiago de Andrade, em entrevista coletiva na tarde de hoje, na
sede da pasta.
A medida, segundo Andrade, abarca 90% dos moradores
do Distrito Federal. As necessidades de cada região administrativa foram
avaliadas e estudadas para a proposta do projeto.
Assim, por exemplo, o texto definirá as regiões do
Lago Sul, do Lago Norte e do Park Way como áreas de residência exclusiva. Ou
seja, não serão permitidos comércios, exceto os já estabelecidos e que estejam
devidamente licenciados.
Cada localidade tem um tipo de uso definido pelo
governo — que considerou a realidade já existente no DF. Há espaços
comerciais e de serviços que podem ser também residenciais, e outros que são
apenas para equipamentos públicos, por exemplo.
Um dos pontos estudados para atender a população
foram as alturas máximas de edificações. “Tinham alturas muito conservadoras e
que eram desrespeitadas havia décadas. Criamos uma fórmula para corrigir essas
distorções”, explicou o secretário.
Assim, cidades como Estrutural, Ceilândia e Riacho
Fundo terão parâmetros maiores, e as construções passarão a ter, uma média, de
10,5 metros de altura permitida.
Outra mudança que terá efeitos para os moradores do
DF é a flexibilidade adotada para equipamentos públicos. Antes, um lote com
essa destinação era muito específico. Definia, por exemplo, que um determinado
espaço era destinado à construção de uma escola classe.
“Tornamos mais flexíveis para que não seja tão
específico. Isso vai dar celeridade e garantias para que o governo preste seus
serviços públicos”, avaliou Andrade.
Como fica a Luos para áreas já
construídas e as não regularizadas
A Luos foi feita com base nos lotes já existentes
no DF. Ela não muda nem cria novos espaços. As mudanças também não retroagem.
Ou seja, elas não valem para edifícios já construídos.
Quanto às áreas ainda não regularizadas, o projeto
já apresenta um rito que deverá ser seguido quando forem legalizadas para que
adotem as metodologias da Luos.
A proposta enviada hoje à Câmara Legislativa não
inclui o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (Iphan).
Dessa maneira, estão fora da legislação o Plano
Piloto, o Cruzeiro, a Candangolândia e o Sudoeste. Essas áreas seguem as regras
do Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília (PPCub), que
está sendo construído pelo governo com a participação da sociedade.
(*) fonte: AMANDA MARTIMON, EDIÇÃO:
RAQUEL FLORES, Fotos: Andre Borges/Agência Brasília
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