NOTÍCIA DA CLDF
Participação popular na
escolha de administrador regional vai sair do papel
Governador vai escolher nome entre mais votados - Foto: Carlos Gandra/CLDF
A Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (6) projeto
de lei que regulamenta a participação popular na escolha de administradores
regionais, dispositivo previsto na Carta Maior do Distrito Federal. Com
tramitação encerrada na Casa e pronto para ser enviado ao governador, para
sanção ou veto, o PL nº 951/2016 estabelece critérios e procedimentos para o
processo de eleição de gestores, de forma a evitar indicações com viés estritamente
político.
O autor da proposta, deputado Chico Vigilante (PT),
comemorou a aprovação, lembrando que a matéria foi tema de promessa de campanha
do próprio governador Rodrigo Rollemberg. "O PL vai ajudar a resolver uma
questão que se arrasta há 20 anos", explicou, em referência ao loteamento
político das administrações regionais. Sobre a possibilidade de veto por parte
do chefe do Executivo, o deputado Wellington Luiz afirmou: "Espero que ele
seja coerente com o que prometeu".
O texto estabelece que o processo de escolha de
administradores regionais será feito mediante chamamento público a ser
conduzido por uma comissão eleitoral, podendo votar qualquer eleitor inscrito
em seção eleitoral da região administrativa. Considerando os 10 nomes com o
maior número de votos, caberá ao governador nomear um dos três mais votados. A
nomeação para o cargo terá validade de quatro anos, e o processo para a escolha
do gestor deverá ser organizado e concluído nos três primeiros meses de mandato
do governador.
De acordo com o projeto, para concorrer ao cargo, o
candidato deverá ter idade mínima de 25 anos, residir na RA há mais de um ano,
não haver praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade, não estar
inscrito em dívida ativa, não ter contas julgadas irregulares pelo Tribunal de
Contas do DF ou da União e não haver sido punido com demissão ou destituição de
cargo público.
Fonte: Denise Caputo - Foto: Carlos Gandra - Comunicação Social - Câmara Legislativa
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