MORADIA / HABITAÇÃO - DF
Código de Obras e Edificações do DF é sancionado
Matéria disciplina os licenciamentos de construções
no Distrito Federal e substitui a legislação vigente desde 1998
(*) Guilherme Pera
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg,
sancionou o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal na
manhã desta quinta-feira (26). A cerimônia ocorreu no auditório do Sindicato da
Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF).
Texto do Código de Obras e Edificações do
DF foi sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg na manhã desta quinta-feira
(26). Foto: Tony Winston/Agência Brasília
“Este é um marco regulatório construído em parceria
com o setor produtivo e será um legado para a cidade”, disse o chefe do
Executivo local, que agradeceu aos deputados distritais a aprovação da matéria.
O texto vai substituir a legislação vigente
desde 1998e recepcionar normas da Associação Brasileira de Normas e
Técnicas (ABNT). A matéria vem para resolver conflitos legais, atualizar o
código por inteiro, em vez de trazer mais uma lei para o emaranhado jurídico
existente.
“Este é um marco regulatório construído
em parceria com o setor produtivo e será um legado para a cidade”
(*) Rodrigo
Rollemberg, governador de Brasília
“Esse trabalho [de elaboração do documento] teve
início em abril de 2015, quando o governador determinou que fizéssemos um novo
código, pois percebemos à época que a burocracia do DF não era apenas uma
questão de gestão, havia um conflito normativo”, disse o secretário de Gestão
do Território e Habitação, Thiago de Andrade.
O texto aprovado pela Câmara Legislativa em abril
deste ano disciplinará os licenciamentos de construções em todo o DF.
Cinco princípios norteiam os mais de 160 artigos do projeto de lei:
·
Desburocratização
·
Responsabilidade técnica dos autores
dos projetos sobre questões de edificações
·
O Estado analisa somente os
parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal
·
O Código de Obras e Edificações é um
instrumento de política urbana
·
Remissão e recepção das normas
técnicas brasileiras
Ainda segundo Andrade, o governo estima que o tempo
de projetos que demoravam de 6 a 12 meses para ficarem prontos caia para 2 a 4
meses.
Segundo a diretora-presidente da Agência de
Fiscalização do DF (Agefis), Bruna Pinheiro, o texto beneficia também a
fiscalização. “As vistorias de habite-se ficam muito mais rápidas ao só
olharmos os parâmetros urbanísticos, a acessibilidade das áreas comuns”,
explicou.
Alguns vetos foram feitos.
Entre os pontos retirados do texto, estão o item que diminuía as multas para
templos religiosos, escolas que prestem assistência social e entidades sem
fins lucrativos e o que dá a possibilidade de recurso para ocupantes de
áreas não passíveis de regularização.
Mudança na legislação vai desburocratizar
obras
Com a nova legislação, o responsável será o autor
do projeto, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará
apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima
e taxa de permeabilidade.
Os responsáveis técnicos — engenheiros e
arquitetos, por exemplo — devem registrar toda a documentação em seu respectivo
conselho regional e podem responder técnica, civil e penalmente por erros na
execução do projeto.
Outro aspecto importante na questão da celeridade é
a inclusão de uma nova etapa: a de viabilidade legal. Nela, o
interessado entrega um memorial descritivo com tudo o que deve ser feito no
lote.
A Central de Aprovação de Projetos, da
Secretaria de Gestão do Território e Habitação, vai informar previamente o que
pode ou não ser feito segundo a lei. Hoje, pela confusão normativa e a ausência
dessa etapa, o empreendimento pode voltar à estaca zero a qualquer momento.
O governo vai editar, ainda, decreto que
regulamenta diversos pontos do código, como procedimentos, prazos e parâmetros.
O documento listará, por exemplo, as regras editadas pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT) que a legislação recepcionará.
O prazo para lançamento do decreto é de 60
dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial do DF.
Histórico da formulação do Código de
Obras e Edificações do DF
A necessidade de reformular o código começou a ser
debatida em 2015 na comissão permanente de monitoramento do código,
composta por órgãos do governo e representantes da sociedade, que será
formalmente criada na publicação da lei.
Após ampliar o diálogo com universidades, setor
produtivo e segmentos interessados, em cerca de 90 reuniões, o colegiado
consolidou a primeira minuta do projeto, apresentada aos distritais pela
primeira vez em março de 2017 e protocolada na Câmara Legislativa em
junho do mesmo ano.
No parlamento, houve aproximadamente 30 encontros
de representantes da comissão e do corpo técnico do Legislativo local.
Participaram do processo entidades como o
Sinduscon-DF, a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF),
o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF), o Conselho Regional de
Agronomia e Engenharia do DF (Crea-DF) e o Instituto dos Arquitetos do Brasil
(IAB), além da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Brasília.
Os representantes do setor produtivo que
discursaram na cerimônia — o presidente do Sinduscon-DF, Luiz Carlos Botelho; o
presidente da Ademi-DF, Paulo Martins; e o presidente da Federação das
Indústrias do DF (Fibra), Jamal Bittar — destacaram o avanço que o Código traz
e reivindicaram a aprovação do projeto de lei de uso e ocupação do solo (Luos),
além do presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle (PDT).
(*) Fonte: Guilherme Pera, Edição: Paula Oliveira, Fotos:
Tony Winston/Agência Brasília
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