HABITAÇÃO/ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO DF

Ibaneis sanciona LUOS

Texto teve apenas vetos técnicos a quatro emendas parlamentares. Governador promete pacote de medidas de desburocratização para emissão de alvarás

A tão esperada Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que consolida e unifica as normas urbanísticas vigentes no Distrito Federal, foi sancionada nesta tarde (15) pelo governador Ibaneis Rocha. “Estamos fazendo a sanção 14 dias antes da data para passar uma mensagem ao empresariado e à sociedade. Tudo será feito com antecedência”, afirmou o gestor, durante solenidade no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

A desburocratização dos serviços oferecidos é meta para Ibaneis. Segundo o governador, na próxima semana, será anunciado um pacote de medidas para permitir a concessão imediata de alvarás provisórios no caso de construções de pequeno porte. “Precisamos destravar essa cidade. Acabar com essa história de que projeto aqui não anda nunca”, completou.

Para ele, a aprovação da LUOS deve ser comemorada porque vai trazer mais segurança jurídica para os investidores e reduzirá a burocracia na aprovação de projetos. “Muitos empresários deixaram de investir na cidade e tiveram muitos problemas, inclusive em relação ao Ministério Público. São situações que não queremos ter mais na cidade. Quem tiver seu alvará de construção, terá a garantia do Habite-se”, afirmou.

Apenas quatro emendas ao projeto original foram vetados no texto sancionado pelo governo. Segundo o secretário de Habitação Mateus Oliveira, todos vetos técnicos de emendas parlamentares. Os dois primeiros vetos, segundo Oliveira, foram feitos por invasão de competências. “Haviam regras para licitações de imóveis pela Terracap, ou seja não era objeto da Luos”, explicou.

O terceiro veto foi justificado porque uma das emendas aprovadas na Câmara Distrital estabelecia a necessidade de autorização legislativa para desmembramento de lotes. “Isso não faz sentindo do ponto de vista de competências legais para alguém que compra dois lotes e quer fazer um comércio. Não precisa de lei para isso, só de aprovação de projeto na secretaria. Assim é menos burocrático”, afirmou Oliveira.

O último veto eliminou uma das duas emendas que tratavam do mesmo objeto: a permanência do nome Casa de Cultura, na cidade do Gama.

Várias autoridades estiveram presentes à cerimônia de sanção da LUOS. Entre elas o presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente (MDB); a deputada federal, Flávia Arruda (PR); o presidente da FIBRA, Jamal Bittar; e, o presidente da ADEMI-DF, Paulo Muniz.

Como a LUOS será aplicada

A Luos é aplicada aos lotes regularizados nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Para isso, ela classifica por cores as atividades permitidas a cada imóvel. As classificações podem ser consultadas em mapas, disponíveis na página virtual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Antes, o Governo do Distrito Federal dispunha de centenas de regramentos para ordenar a ocupação do território, como as Normas de Gabarito e os Planos Diretores Locais (PDL’s). Com a vigência da Luos, todas essas leis são revogadas.

Com isso, garante-se maior segurança jurídica a moradores e comerciantes. “O principal objetivo da Luos é consolidar toda essa colcha de retalhos, transformando-os um único critério a fim de facilitar o entendimento da população e, também, o uso de suas ferramentas pelo Poder Público”, explica o secretário de Habitação.

Os proprietários de imóveis terão dois anos, a partir da data de publicação da Luos, de prazo de transição. Nesse período, é possível optar pela norma antiga ou pela Luos ao apresentar um projeto de construção. Uma vez apresentado o projeto, o autor tem até três anos para começar a construir. Se a opção não for feita no prazo de dois anos, perde-se a possibilidade de adotar as normas antigas.

Imóveis em áreas em regularização não obedecem, contudo, à Luos. As construções feitas em Vicente Pires e condomínios do Jardim Botânico e de Sobradinho, por exemplo, devem concluir o processo de regularização para serem regidas pela legislação.

A área tombada de Brasília, formada por Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste, Noroeste e Candangolândia, também não está submetida à norma sancionada hoje. A ela se aplica o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que ainda será discutido com a população.

MEMÓRIA

Luos tramitou durante nove anos

De autoria do Poder Executivo, a Luos foi aprovada em 11 de dezembro de 2018, por unanimidade em sessão na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O tema estava em debate desde 2009 e uma primeira versão da lei chegou a ser encaminhada ao Legislativo em 2013. A proposta foi, no entanto, retirada em 2015.

Desde então, foi feito um amplo debate com a população, por meio de 46 reuniões de câmara técnica; 24 consultas públicas presenciais; quatro consultas públicas on-line; três audiências públicas e mais de 20 reuniões específicas.

Fonte: Secretaria de Habitação