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Câmara Legislativa suspende
nomeações que aumentem despesa até o fim de 2021
Ato da mesa
diretora da Câmara Legislativa suspendeu nomeações de cargos em comissão de
direção, chefia e assessoramento em que haja aumento de despesas até 31 de
dezembro de 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da Casa desta
quinta-feira (25/6).
A decisão
foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral e tem o objetivo de adequar a
Câmara às exigências da Lei Complementar nº 173/2020.
A lei,
sancionada no fim de maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, prevê
ajuda financeira para unidades da federação — de R$ 60 milhões –, mas, em
contrapartida faz exigência para redução de despesas.
O ato da
mesa diretora também prevê que não sejam computados para efeitos de anuênios,
progressão na carreira e licença prêmio/servidor o período definido. Na
prática, isso faz com que não sejam concedidos reajustes e que não sejam feitas
contratações que gerem aumento de gastos. Ou seja, apenas substituições em
cargos já ocupados poderão ser feitas.
Fonte: Alexandre de
Paula/CB - Poder - Foto: Divulgação
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