CONCURSOS PÚBLICOS
Concursos públicos terão
que prever estudo de impacto orçamentário
Medida passa a valer em 1º de julho
A partir de
1º de julho de 2020, o Ministério da Economia vai exigir estudo de impacto de
longo prazo na análise de autorização de concursos para a Administração Pública
Federal. A determinação está na Instrução Normativa 46, publicada hoje (24) no
Diário Oficial da União, uma atualização da Instrução Normativa nº 2, de 27 de
agosto de 2019.
Segundo o
Ministério da Economia, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) já preveem que as solicitações de concurso
público tenham a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. Cada novo provimento
gera aumento de despesa obrigatória de caráter continuado na Administração
Pública Federal, uma vez que, após o período de estágio probatório, os
servidores adquirem estabilidade.
O ministério
diz ainda que estudos da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
demonstram que, em média, os servidores têm permanecido em atividade por um
período de 34,2 anos. Já as aposentadorias duram, em média, 24,6 anos. A
tendência é que esses períodos sejam gradualmente maiores em virtude do aumento
na expectativa de vida da população. Assim, a despesa com um servidor permanece
na folha de pagamento durante toda a sua vida funcional ativa, passando pelo
período de aposentadoria e continua até que o seu último dependente perca o
direito à pensão, o que gira em torno de 11 anos. Ou seja, em média, são 69,8
anos de comprometimento da União com o servidor.
De acordo
com o ministério, o normativo vai introduzir a perspectiva de longo prazo na
análise do impacto orçamentário proveniente das despesas decorrentes do
ingresso de servidores públicos e aprimorar a análise das solicitações de
autorização de concurso público, por parte do Ministério da Economia, que
levará em consideração itens relevantes à composição da despesa com a folha de
pagamento, entre eles: progressões, promoções, reajuste e incorporação de
gratificações.
A medida
vale para todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal (Sipec) na solicitação de autorização de concursos
públicos e de provimento de cargos públicos.
Por Kelly Oliveira – Repórter da
Agência Brasil – Brasília- Edição: Lílian Beraldo
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