ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa aprova alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal e proposta deve ser votada na próxima terça (29)

O relator e presidente da CAF, deputado Cláudio Abrantes, ressaltou que a LUOS é “de fundamental importância para o desenvolvimento urbano do DF, uma vez que promove uma sistematização e simplificação das normas, bem como a ampliação das possibilidades de uso dos imóveis urbanos

O projeto de lei complementar nº 69/2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS), deverá ser votado pelos deputados distritais na sessão ordinária Câmara Legislativa da próxima terça-feira (29). Na tarde desta quarta-feira (23), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) apreciou 73 novas emendas ao projeto, aprovando 11 alterações à LUOS. O texto foi aprovado por unanimidade, com cinco votos, na Comissão.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação no Plenário da Casa. Ao todo o projeto recebeu 145 emendas, mas 72 delas já haviam sido analisadas pela CAF, em 22 de junho de 2021, com a aprovação de 45 delas. Dessa forma, o texto original encaminhado pelo GDF foi aprovado na Comissão com o acatamento total de 56 emendas.

A situação inclusive gerou preocupação na deputada Arlete Sampaio (PT). A distrital pediu rigor na consolidação dos dois pareceres aprovados pela CAF e sugeriu uma conversa com o presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente (MDB), para evitar problemas na redação final do projeto.

O presidente Rafael Prudente, pediu, na sessão ordinária de ontem (22), o compromisso de todas as comissões envolvidas na análise da matéria para que o PLC possa ser votado em plenário, impreterivelmente, na próxima terça-feira (29).

O relator do PLC e presidente da CAF, deputado Cláudio Abrantes (PDT), ressaltou que a LUOS é “de fundamental importância para o desenvolvimento urbano do Distrito Federal, uma vez que promove uma sistematização e simplificação das normas, bem como a ampliação das possibilidades de uso dos imóveis urbanos, e converte-se em fator relevante para o desenvolvimento econômico e social, além de avançar na redução de informalidades e na promoção do desenvolvimento urbano sustentável”.

Justificativa do governo

De acordo com o GDF, o objetivo da proposta é “promover ajustes no texto da norma em vigor e seus respectivos anexos, de forma a corrigir as inconsistências identificadas desde a sua publicação”. Ao encaminhar o projeto, o governo apontou que foram analisadas todas as solicitações de alterações encaminhadas por meio de processos administrativos à secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; as consultas encaminhadas às administrações regionais; sugestões de membros da câmara técnica de acompanhamento da LUOS e sugestões de técnicos que tiveram dificuldades ou dúvidas na aplicação prática da lei.

Ainda segundo as justificativas do governo, a principal alteração proposta se refere ao Anexo II, que trata dos mapas de uso do solo, e ao Anexo III, que estabelece os quadros de parâmetros de ocupação do solo, “os quais foram alterados de forma a contemplar os limites das regiões administrativas aprovados pela Lei Complementar 958 de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões”. “Essa nova divisão tem por objetivo facilitar a busca pelos parâmetros de uso e ocupação de acordo com a localização da unidade imobiliária na região administrativa, assim como a emissão de alvarás de funcionamento”, informou o Executivo.

Participaram da reunião da CAF os deputados Cláudio Abrantes, Arlete Sampaio, Hermeto (MDB), Eduardo Pedrosa (DEM) e Jorge Vianna (Podemos).

Fonte: Luís Cláudio Alves - Agência CLDF, Foto: Reprodução/TV Câmara Distrital