Meio Ambiente

 [Agora é Lei] Condomínios horizontais podem contratar cooperativas e associações de catadores 

Entrou em vigor no último dia (26) a Lei 7.122/2022, que possibilita a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos em condomínios horizontais de Brasília por cooperativas e associações de catadores, ainda que essas entidades não sejam contratadas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU).

 

Segundo a nova Lei, o SLU deve dar a estas entidades acesso às áreas de transbordo e unidades de tratamento mecânico biológico, atendendo as exigências técnicas, que devem estar descritas de forma clara e objetiva em instrução normativa própria do órgão.

 

Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal do dia (26), o texto, que altera a Lei 6.615/2020, é de iniciativa dos deputados Rafael Prudente (MDB), João Cardoso (Avante) e Delmasso (Republicanos).

 

Fonte: Mario Espinheira - Agência CLDF, Foto: Tony Winston/Agência Brasília