Regulamentada lei que reserva vagas de trabalho para população em situação de rua do DF

 Regulamentada lei que reserva vagas de trabalho para população em situação de rua do DF

De autoria do Deputado Ricardo Vale (PT), dispositivo está entre as medidas adotadas com  a assinatura do Acordo de Cooperação para a defesa dos direitos das Pessoas em Situação de Rua 

A partir de agora, pessoas em situação de rua terão acesso a vagas de trabalho em empresas responsáveis pelas obras e pelos serviços contratados pelo Governo do Distrito Federal. A novidade é fruto da regulamentação da Lei nº 6.128/2018, de autoria do deputado Ricardo Vale, vice-presidente da Assembleia Legislativa, e foi anunciada nesta segunda-feira (27), durante a assinatura do Acordo de Cooperação para a Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua, firmado entre o Executivo, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

 

Ricardo Vale, que foi indicado pela CLDF para acompanhar os trabalhos do governo para conter o aumento de famílias vivendo nas ruas e oferecer soluções e reinserção social, compareceu ao evento de assinatura do acordo, onde também foi anunciada a regulamentação da lei de sua autoria. O parlamentar comemorou mais essa vitória legislativa e falou dos aspectos práticos da regulamentação. “O processo de voltar para a sociedade, depois da brutal marginalização que ocorre com quem está nas ruas, não é fácil. Além da assistência social, o emprego é um elemento fundamental, mas sabemos que há muitas dificuldades e preconceitos. A ideia dessa lei é garantir um tipo de cota mínima para que exista acesso às oportunidades. É assim que vamos reescrever histórias de vida”, comemorou.

 

Com a regulamentação, deve ser reservado o percentual de 2% de vagas de trabalho nas licitações de serviços e obras públicas distritais. Para ser contemplada, a pessoa em situação de rua deve estar inscrita em programas ou políticas assistenciais do governo e atender às qualificações exigidas para o exercício da atividade profissional pretendida. “Sei que com o Estado fazendo o seu papel, teremos uma taxa muito maior de reinserção social e a redução de pessoas voltando para as ruas”, destacou Vale. Além da inovação legal, o GDF também anunciou outras medidas a serem adotadas pelo poder público como forma de garantir assistência integral às famílias que não têm moradias e vivem ao relento. O  CNMP e o MPDFT farão o acompanhamento da efetividade das ações.

 

Comunicação Ricardo Vale (PT)