Defensoria nas Escolas – Principais Ações Judiciais:

 Defensoria nas Escolas – Principais Ações Judiciais:

 

1. Pedido de fixação ou revisão de pensão alimentícia

2. Investigação de paternidade (para reconhecimento da paternidade e inclusão do nome do pai na Certidão de Nascimento)

3. Reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva (A paternidade ou a maternidade socioafetiva é o reconhecimento de que alguém que não é filho biológico sempre foi tratado como filho e que deve ter os mesmos direitos de um filho)

4. Regulamentação de guarda e de visitas parentais de filhos menores

5. Divórcio ou dissolução de união estável registrada em cartório

6. Reconhecimento e dissolução de união estável não registrada em cartório

7. Divisão de bens com o cônjuge ou o(a) companheiro(a)

8. Interdição de alguém que não tem condições de exprimir a sua vontade e de compreender e praticar os atos da vida civil

 

Lista de Documentos:

 

A lista de documentos necessários para todas as ações encontra-se disponível no site da Defensoria Pública do Distrito Federal:

 

https://www.defensoria.df.gov.br/?page_id=1448

 

Obs:

As certidões atualizadas do Cartório de Registro de pessoas Naturais (Nascimento e Casamento) e do Cartório de Registro de Imóveis (matrículas de imóveis) podem ser obtidas pela Defensoria Pública de forma gratuita.

 

Contato para Esclarecimentos e Agendamento de Atendimentos:

 

Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC) da Defensoria Pública do Distrito Federal por meio de ligação telefônica para os seguintes números:

* 129

* (61)3465-8200, caso esteja fora do Distrito Federal

O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h25 e das 13h15 às 16h55.