POPULAÇÃO PODERÁ ESCOLHER OS ADMINISTRADORES REGIONAIS
O Tribunal
de justiça estipulou nesta terça-feira (14/01) o prazo de 18 meses para que o
Buriti crie conselhos comunitários e dê maior participação aos moradores na
escolha dos administradores regionais. Exigências previstas na Lei Orgânica do
DF.
As ações
julgadas pelo Tribunal foram impetradas pelo Ministério Público, OAB e pelo deputado
federal Luiz Pitiman.
O relator
fixou o prazo de 60 dias após o trânsito em julgado do processo para apresentar
o projeto de lei à Câmara Legislativa. No entanto, os magistrados entenderam
que não havia necessidade de esperar os prazos recursais e fixaram o prazo em
18 meses a partir da publicação do acórdão.
Fonte Regina Amaral/JC
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